contratacao com vinculo precario

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 SUIA CARGO COMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO ADMINISTRATIVO, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS, FACE A NATUREZA DA RELA CAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA , APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTA L. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUT

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 EMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI ORGANICA DO M UNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, E DIREITO DO SERVIDOR PUBLICO MU NICIPAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUNERACAO PARA AS ATIVIDA DES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, SENDO QUE A LEGISLACAO MUNI CIPAL NAO DEIXA DUVIDAS DE SE TRATAR DE VANTAGEM DE CARATER PERMA NENTE, GARANTINDO A INCORPORACAO DA GRATI

Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 UE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CO NFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSUIA CARGO C OMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NAO FAZE NDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS, FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABA LHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAV EL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: A

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIO NADO EXERCENDO FUNCAO DE CHEFE DE SECAO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARG

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANTO AO P EDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSI ONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO TECNICO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO T

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 ATIVO, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGI MENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICI PAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEV IDO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E

Seção III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 CLT. PRETENDE, AINDA, O RECEBIMENTO DO SALDO DE SALARIO, ADUZINDO QUE NO DIA 06/10/2014, FORA ABRUPTAMENTE DISPENSADA E APESAR DE TER LABORADO TODO O MES DE SETEMBRO, RECEBEU APENAS VINTE DIAS, B EM COMO O SALDO DO SALARIO ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA D E DEMISSAO, POIS ESTAVA A DISPOSICAO DO REQUERIDO. ANALISANDO O C ONTRACHEQUE DO MES DE SETEMBRO DE 2014 (F

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA ESTATUTARIA, P ORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO D O BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTITUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO N

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: A) PAGAMENTO DE SALARIO ATE O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014; B) RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO S MESES TRABALHADOS ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA OU INDENIZACA O CORRESPONDENTE ATE A DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA. PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DO SALARIO, ADUZINDO QUE LABOROU TODO O MES DE SETEMBRO/2014 E 06 DIAS DO MES DE OUTUBRO

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 A REQUERIDA, MESMO PORQUE REVEL. DE IGUAL MODO, QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAI S) REFERENTE AO MES DE SETEMBRO E AINDA, ATE A PUBLICACAO DA PORT ARIA, HA QUE SER DEFERIDO, RESSALVANDO-SE APENAS QUE OS 20 (VINTE ) DIAS DA GRATIFICACAO, JA FORAM PAGOS, O QUE VERIFICO POR SIMPLE S CALCULO ARITMETICO AO ANALISAR O SALDO D