TJGO 23/09/2016 -Pág. 3008 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANTO AO P
EDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO
COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CONFORME
SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSI
ONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO TECNICO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL
HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE
ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363,
DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME
JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTAC
AO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. I- EFETIVAMENTE RECONHECI
DO QUE O VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA ESTATU
TARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INC
IDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EX
TENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTITUI MEDIDA IMPER
ATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVIDENCIADO
, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICA
CAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVID
O. (TJGO, APELACAO CIVEL 191736-91.2013.8.09.0110, REL. DES. ORLO
FF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08/2015, DJE 1857
DE 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBR
ANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. SENTENCA CITRA PETITA. CERCEAME
NTO DE DEFESA. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. F
GTS. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 363 DO TST. INEXISTENCI
A DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. 1- NAO HA
SENTENCA CITRA PETITA, QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALI
SA TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, MAXIME PORQUE NAO ESTA O
BRIGADO A ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS
PELAS PARTES, PODENDO SUA FUNDAMENTACAO SE ATER AO MOTIVO QUE, P
OR SI SO, ACHA SUFICIENTE PARA A COMPOSICAO DO LITIGIO. 2- QUANDO
AS PROVAS DOCUMENTAIS SAO SUFICIENTES PARA DAR SUPORTE A FORMACA
O DA CONVICCAO DO JUIZ, QUE E O DESTINATARIO DA PROVA, NAO HA QUE
SE COGITAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVIDO O JULGAME
NTO ANTECIPADO DA LIDE. 3- EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO
LABORAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E RECORRIDO E ESTATUTARIO, PO
RQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O
DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO
BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SE
RVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO SENDO CASO DE CONTRATACAO COM
VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISPOSTO NA SUMULA N 363 DO TRIB
UNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 5- SE A PARTE AGRAVANTE NAO TRAZ NENHU
M ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICACAO NA FUNDAMENTA
CAO DA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO RE
GIMENTAL. 6- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APE
LACAO CIVEL 287014-95.2012.8.09.0097, REL. DES. GERALDO GONCALVES
DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/03/2014, DJE 1517 DE 03
/04/2014). DE IGUAL MODO, RAZAO NAO ASSISTE A PARTE AUTORA AO POS
TULAR A MULTA PREVISTA NO , DO ARTIGO 477 DA CLT, VEZ QUE O TEXTO
DE LEI E EXPRESSO EM ESTABELECER QUE A MULTA SERIA APLICADA QUAN
DO "() NAO EXISTINDO PRAZO ESTIPULADO PARA A TERMINACAO DO RESPEC
TIVO CONTRATO, E QUANDO NAO HAJA ELE DADO MOTIVO PARA CESSACAO DA
S RELACOES DE TRABALHO (...)". FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMET
ER-SE AO REGIME ESTATUTARIO, NAO SE APLICA A AUTORA OS DISPOSITIV
OS DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO, CASO DE INCIDENCIA DA MULTA DO AR
TIGO 467, DO REFERIDO DIPLOMA. ACRESCENTO QUE ESSE TIPO DE CONTRA
TACAO NAO GERA QUALQUER TIPO DE ESTABILIDADE, NAO EXIGINDO, TAMBE
M ANOTACAO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. VEJAMOS: APELACAO CI
VEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO
DE CREDENCIAMENTO FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL.
DESRESPEITO DOS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE.
EFEITOS. FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNC
IADO N 363 DO TST. PRECEDENTES DO STJ. 1. A REGRA PARA INVESTIDUR
A EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO E A APROVACAO PREVIA EM CONCURSO, C
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