natureza da relacao trabalhista existente

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE CHEFE DE TURMA, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DES SA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO R EGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUN ICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ES

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANTO AO P EDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSI ONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO TECNICO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO T

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 ATIVO, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGI MENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICI PAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEV IDO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: A) PAGAMENTO DE SALARIO ATE O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014; B) RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO S MESES TRABALHADOS ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA OU INDENIZACA O CORRESPONDENTE ATE A DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA. PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DO SALARIO, ADUZINDO QUE LABOROU TODO O MES DE SETEMBRO/2014 E 06 DIAS DO MES DE OUTUBRO

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 NDO-SE DE RELACAO ESTATUTARIA NAO SE APLICA AS NORMAS DECORRENTES DA CLT, DAI PORQUE E INDEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS A EXEMPLO DE FGTS, MULTA RESCISORIA, AVISO-PREVIO E DOBRA DE FER IAS" (TJGO/4 CC, AC N 135785-7/188, AC. DE 16/07/09, REL. DES. KI SLEU DIAS MACIEL FILHO). NO CASO EM TELA, O AUTOR NAO POSSUIA VIN CULO EMPREGATICIO, MAS SIM VINCULO COM A ADM

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIO NADO EXERCENDO FUNCAO DE CHEFE DE SECAO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARG

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 A REQUERIDA, MESMO PORQUE REVEL. DE IGUAL MODO, QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAI S) REFERENTE AO MES DE SETEMBRO E AINDA, ATE A PUBLICACAO DA PORT ARIA, HA QUE SER DEFERIDO, RESSALVANDO-SE APENAS QUE OS 20 (VINTE ) DIAS DA GRATIFICACAO, JA FORAM PAGOS, O QUE VERIFICO POR SIMPLE S CALCULO ARITMETICO AO ANALISAR O SALDO D

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 QUAL SEJA, ATE 06/10/2014. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 100, I NCISO I, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, E D IREITO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL D E REMUNERACAO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS , SENDO QUE A LEGISLACAO MUNICIPAL NAO DEIXA DUVIDAS DE SE TRATAR DE VANTAGEM DE CARATER PERMANENTE, GARAN

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 VIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO COMO REQUISITO PARA O ACESSO AO S CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 37, IN CISO II. NAO OBSTANTE, O PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ENUMERA HIP OTESES EM QUE A OBSERVANCIA A REGRA SUPRACITADA ESTA DISPENSADA, PERMITINDO, COM EFEITO, O ACESSO POR MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NAO O CONCURSO, COMO NO CASO DE CONTRATAC

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 INCIPIO, IMPOE OBSERVAR QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988 E XIGE A PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO COMO REQUISITO PARA O ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, CONSOANTE PRECONIZA O ART IGO 37, INCISO II. NAO OBSTANTE, O PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL E NUMERA HIPOTESES EM QUE A OBSERVANCIA A REGRA SUPRACITADA ESTA DI SPENSADA, PERMITINDO, COM EFEITO, O ACES