TJGO 08/10/2015 -Pág. 1740 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015
A REQUERIDA, MESMO PORQUE REVEL. DE IGUAL MODO, QUANTO AO PEDIDO
DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAI
S) REFERENTE AO MES DE SETEMBRO E AINDA, ATE A PUBLICACAO DA PORT
ARIA, HA QUE SER DEFERIDO, RESSALVANDO-SE APENAS QUE OS 20 (VINTE
) DIAS DA GRATIFICACAO, JA FORAM PAGOS, O QUE VERIFICO POR SIMPLE
S CALCULO ARITMETICO AO ANALISAR O SALDO DE SALARIO (RESCISAO) NO
IMPORTE DE R$ 616,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS). PORTANTO, E
DEVIDO A AUTORA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) DIAS DA GRATIF
ICACAO MENCIONADA EM RELACAO AO MES DE SETEMBRO E MAIS O MES DE O
UTUBRO DO ANO DE 2014, PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS, QUAL SE
JA, ATE 06/10/2014. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 100, INCISO I
, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, E DIREITO
DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUN
ERACAO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, SENDO
QUE A LEGISLACAO MUNICIPAL NAO DEIXA DUVIDAS DE SE TRATAR DE VAN
TAGEM DE CARATER PERMANENTE, GARANTINDO A INCORPORACAO DA GRATIFI
CACAO AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. NO QUE PERTINE AO PAGA
MENTO DE FGTS, ACRESCIDO DE MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO), TE
NHO QUE SE TRATA DE VERBA RESCISORIA TIPICAMENTE CELETISTA. RESSA
LTE-SE QUE A RELACAO ENTRE O SERVIDOR COMISSIONADO E A ADMINISTRA
CAO TEM INDOLE ADMINISTRATIVA, ESCAPANDO DA INCIDENCIA DA CLT, NA
O SENDO, PORTANTO, APLICADAS AS VERBAS TIPICAMENTE CELETISTAS COM
O E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE DEPOSITO DE FGT
S EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FA
ZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALE
GADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO D
E APOIO ADMINISTRATIVO, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS,
FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES,
NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SE
NTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVI
DOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATU
TARIO. FGTS. INDEVIDO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUN
DENTE. DECISAO MANTIDA. I- EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO
LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA ESTATUTARIA, PORQUANTO
TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOST
O NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFI
CIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR
PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTITUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVI
MENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVIDENCIADO, EM SUAS RAZOES
, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO R
ECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAC
AO CIVEL 191736-91.2013.8.09.0110, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA,
1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08/2015, DJE 1857 DE 27/08/2015). A
GRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PU
BLICO MUNICIPAL. SENTENCA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CA
RGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. IN
APLICABILIDADE DA SUMULA 363 DO TST. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO
NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. 1- NAO HA SENTENCA CITRA PE
TITA, QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISA TODOS OS PEDID
OS CONTIDOS NA INICIAL, MAXIME PORQUE NAO ESTA OBRIGADO A ADUZIR
COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PO
DENDO SUA FUNDAMENTACAO SE ATER AO MOTIVO QUE, POR SI SO, ACHA SU
FICIENTE PARA A COMPOSICAO DO LITIGIO. 2- QUANDO AS PROVAS DOCUME
NTAIS SAO SUFICIENTES PARA DAR SUPORTE A FORMACAO DA CONVICCAO DO
JUIZ, QUE E O DESTINATARIO DA PROVA, NAO HA QUE SE COGITAR EM CE
RCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. 3- EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL EXISTENT
E ENTRE RECORRENTE E RECORRIDO E ESTATUTARIO, PORQUANTO TRATA-SE
DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART.
39, 3 DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUND
O DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO CO
MISSIONADO. 4- NAO SENDO CASO DE CONTRATACAO COM VINCULO PRECARIO
, INAPLICAVEL O DISPOSTO NA SUMULA N 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. 5- SE A PARTE AGRAVANTE NAO TRAZ NENHUM ARGUMENTO SUFIC
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