TJGO 20/11/2015 -Pág. 1766 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIO
NADO EXERCENDO FUNCAO DE CHEFE DE SECAO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL
HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE
ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363,
DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME
JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTAC
AO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. I- EFETIVAMENTE RECONHECI
DO QUE O VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA ESTATU
TARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INC
IDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EX
TENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTITUI MEDIDA IMPER
ATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVIDENCIADO
, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICA
CAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVID
O. (TJGO, APELACAO CIVEL 191736-91.2013.8.09.0110, REL. DES. ORLO
FF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08/2015, DJE 1857
DE 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBR
ANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. SENTENCA CITRA PETITA. CERCEAME
NTO DE DEFESA. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. F
GTS. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 363 DO TST. INEXISTENCI
A DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. 1- NAO HA
SENTENCA CITRA PETITA, QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALI
SA TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, MAXIME PORQUE NAO ESTA O
BRIGADO A ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS
PELAS PARTES, PODENDO SUA FUNDAMENTACAO SE ATER AO MOTIVO QUE, P
OR SI SO, ACHA SUFICIENTE PARA A COMPOSICAO DO LITIGIO. 2- QUANDO
AS PROVAS DOCUMENTAIS SAO SUFICIENTES PARA DAR SUPORTE A FORMACA
O DA CONVICCAO DO JUIZ, QUE E O DESTINATARIO DA PROVA, NAO HA QUE
SE COGITAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVIDO O JULGAME
NTO ANTECIPADO DA LIDE. 3- EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO
LABORAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E RECORRIDO E ESTATUTARIO, PO
RQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O
DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO
BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SE
RVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO SENDO CASO DE CONTRATACAO COM
VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISPOSTO NA SUMULA N 363 DO TRIB
UNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 5- SE A PARTE AGRAVANTE NAO TRAZ NENHU
M ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICACAO NA FUNDAMENTA
CAO DA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO RE
GIMENTAL. 6- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APE
LACAO CIVEL 287014-95.2012.8.09.0097, REL. DES. GERALDO GONCALVES
DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/03/2014, DJE 1517 DE 03
/04/2014). QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO DESCONTO DE R$ 1.146,
00 (UM MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS), VERIFICA-SE QUE SE RE
FERE AO 13 SALARIO, O QUAL E ASSEGURADO AOS TRABALHADORES, EM TOD
AS AS ESFERAS, DE FORMA GENERICA, POR SE TRATAR DE GARANTIA CONST
ITUCIONAL. DESTARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO 3,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, O OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, SEJA ELE E
FETIVO OU COMISSIONADO, TEM DIREITO AS FERIAS E AO DECIMO TERCEIR
O SALARIO. COM EFEITO, O ARTIGO 7, INCISO VIII, DA CARTA REPUBLIC
ANA ASSIM DISPOE: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDICAO SOCI
AL: (...) VIII - DECIMO TERCEIRO SALARIO COM BASE NA REMUNERACAO
INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; ASSIM, IMPOE-SE A CONDENAC
AO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO 13 SALARIO, NO VALOR PROPORCIONAL
AOS MESES TRABALHADOS NO ANO DA EXONERACAO. POR OUTRO LADO, MELH
OR SORTE NAO ASSISTE A PARTE AUTORA AO POSTULAR A MULTA PREVISTA
NO , DO ARTIGO 477 DA CLT, VEZ QUE O TEXTO DE LEI E EXPRESSO EM E
STABELECER QUE A MULTA SERIA APLICADA QUANDO "() NAO EXISTINDO PR
AZO ESTIPULADO PARA A TERMINACAO DO RESPECTIVO CONTRATO, E QUANDO
NAO HAJA ELE DADO MOTIVO PARA CESSACAO DAS RELACOES DE TRABALHO
(...)". FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMETER-SE AO REGIME ESTATUT
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