1 Resultado da pesquisa petrovaz ltda me. cnpj - em: 04/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 – 11 (*1) Em razão do Decreto Estadual 47.890/2020, a contagem dos prazos para requerimento da Audiência Pública recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. atendimento às regras constantes na nova redação doart. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 10.459, de 2021. Art. 4º- Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 20 de janeiro