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Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1046 RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO FEITO A reclamada requer, em sede de preliminar, a suspensão do feito, DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73 pois afirma que "o Ministro Gilmar Mendes decidiu que a jurisprudência do STF se aplica exclusivamente à atualização monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, antes da expedição de precatório, e n

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1036 serviço prestado." Apesar da argumentação recursal, este não é o caso de suspensão do feito, pois ainda que nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000 Requer a reforma da r. sentença para seja excluída da condenação a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST a determinação de pagamento da referida indenização. suscitou incidente de incon

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1996 51, que possui a seguinte redação: "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE ADMISSIBILIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está e

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 877 VOTOS Acórdão Processo Nº RO-0001168-20.2017.5.12.0022 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE LUIZ CARLOS RUI DIAS FILHO ADVOGADO EMILIA APARECIDA PETTER(OAB: 9991/SC) RECORRENTE MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA ADVOGADO GRASIELI RODRIGUES(OAB: 20220/SC) RECORRIDO LUIZ CARLOS RUI DIAS FILHO ADVOGADO EMILIA APARECIDA PETTER(OAB: 9991/SC) RECORRIDO MONTESI

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 1001350-29.2017.5.02.0034 - 14ª TURMA 27488 incide à hipótese o § 1º do art. 58 da CLT, justificando-se a condenação em minutos residuais, deferindo-se apenas e tão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO somente o período exato gasto pelo autor na preparação para o trabalho antes de bater o cartão, bem como na saída, estimando-se ACÓRDÃO DE FLS. 872/880

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 719 Rios, lançada nos seguintes termos: RELATÓRIO "Respeitosamente divirjo do eminente Relator. Dispensado o relatório, por se tratarem de recursos em Em que pese o teor da Súmula 51 deste Regional, a reclamada procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. admitiu em defesa que celebrou com o reclamante contratos por prazo determinado na modalidade "sa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido, os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL BIOMÉDICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA QUE ATUA NA RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. - A apelada foi autuada por atuar como técnica em radiologia, sem a devida inscrição no Conselho de Radiologia apelante. - Nos autos, a apelada comprovou sua regular conclusão no cu

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 37260 restituição da quantia, mas não a reparação civil de ordem moral. Denota-se dos autos que, embora haja encartado declaração de Desse modo, entendo que não há elementos nos autos que hipossuficiência financeira à fl. 18, o reclamante não está assistido justifiquem a concessão da indenização pretendida, mormente pelo sindicato de sua categoria, conform

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 22181 Dispensado parecer do MPT. COEXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE ACORDOS DE É o relatório. COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. Ainda que o trabalhador exerça horas extras, tal fato não desnatura, de per si, o acordo de compensação firmado entre as partes, o que só tem ensejo quando se divisar fraude ou desvio de finalidade, nos termos do art. 9º

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1594 A análise do conjunto probatório constante dos autos revela que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, no sentido de comprovar que é portadora de problemas em sua voz (disfonia/rouquidão) gerados em razão das condições VOTO diárias de trabalho que lhe eram impostas na reclamada. A prova pericial produzida nos presentes, foi elucida