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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 77, DA CLT. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATI CIOS NA PROPORCAO DE 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CON DENACAO, OBSERVADA A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, NOS TER MOS DO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONT RA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, POR FORCA DO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 CPC. PROCESSO EM ORDEM. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROC ESSO. A MINGUA DE PRELIMINARES PASSO, POIS, A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. IMPORTANTE RESSALTAR DE ACORDO COM A CARTA MAGNA, SAO SER VIDORES PUBLICOS, EM SENTIDO AMPLO, AS PESSOAS FISICAS QUE PRESTA M SERVICOS AO ESTADO E AS ENTIDADES DA AD