TJGO 20/11/2015 -Pág. 1762 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
77, DA CLT. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATI
CIOS NA PROPORCAO DE 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CON
DENACAO, OBSERVADA A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONT
RA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 475, 2
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VISTA DO VALOR DA CONDENACAO SE
R INFERIOR AO TETO ALI REFERIDO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRASE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 06 DE OUTUBRO DE 2015. NIVALDO MENDES PE
REIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 130954-54.2015.8.09.0141
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JESLEI PATRESE PULTZ
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS
ADV REQTE
: 36384 GO - CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. TRATANDO-SE DE QUESTAO UNICAMENT
E DE DIREITO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZACAO DE AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, TAMPOUCO DA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS,
O JULGAMENTO ANTECIPADO SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO
CPC. PROCESSO EM ORDEM. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO
OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROC
ESSO. A MINGUA DE PRELIMINARES PASSO, POIS, A ANALISE DO MERITUM
CAUSAE. IMPORTANTE RESSALTAR DE ACORDO COM A CARTA MAGNA, SAO SER
VIDORES PUBLICOS, EM SENTIDO AMPLO, AS PESSOAS FISICAS QUE PRESTA
M SERVICOS AO ESTADO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA, CO
M VINCULO EMPREGATICIO E MEDIANTE REMUNERACAO PAGA PELOS COFRES P
UBLICOS E EM SENTIDO ESTRITO, SERIAM SERVIDORES PUBLICOS APENAS A
QUELES QUE PRESTAREM SERVICOS A ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA
OU FUNDACIONAL. A PRINCIPIO, IMPOE OBSERVAR QUE A CONSTITUICAO DA
REPUBLICA DE 1988 EXIGE A PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO C
OMO REQUISITO PARA O ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, CONSO
ANTE PRECONIZA O ARTIGO 37, INCISO II. NAO OBSTANTE, O PROPRIO TE
XTO CONSTITUCIONAL ENUMERA HIPOTESES EM QUE A OBSERVANCIA A REGRA
SUPRACITADA ESTA DISPENSADA, PERMITINDO, COM EFEITO, O ACESSO PO
R MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NAO O CONCURSO, COMO NO CASO DE
CONTRATACAO PARA CARGO EM COMISSAO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOM
EACAO E EXONERACAO (ART. 37, INC. II, CF/88). INSTA CONSIGNAR QUE
, A CATEGORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS COMISSIONADOS NAO SE APLICA
M AS REGRAS DA CLT, POIS TEM NATUREZA NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA,
OBSERVANDO, EM REGRA, O REGIME ESTATUTARIO, SENDO QUE A ESTES SE
RVIDORES O ARTIGO 39, 3, DA CARTA MAGNA, MANDA QUE SE APLIQUE O D
ISPOSTO NO ARTIGO 7, INCISOS IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XV
I, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, TAMBEM DA CONSTITUICAO FEDER
AL. CITA, O AUTOR, QUE A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 99, PREVE QUE O REGIME JURIDICO DOS SERVI
DORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDA
COES, E O CELETISTA. NO ENTANTO, ESSE NAO E O ENTENDIMENTO JURISP
RUDENCIAL TAMPOUCO CONSTITUCIONAL, CONFORME ARTIGOS ACIMA MENCION
ADOS. VEJAMOS: "APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ENCARGOS LABORA
IS. SERVIDOR PUBLICO. (....). REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. (....)
. 2. TRATANDO-SE DE RELACAO ESTATUTARIA NAO SE APLICA AS NORMAS D
ECORRENTES DA CLT, DAI PORQUE E INDEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS TR
ABALHISTAS A EXEMPLO DE FGTS, MULTA RESCISORIA, AVISO PREVIO E DO
BRA DE FERIAS" (TJGO/4 CC, AC N 135785-7/188, AC. DE 16/07/09, RE
L. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO). NO CASO EM TELA, O AUTOR NAO P
OSSUIA VINCULO EMPREGATICIO, MAS SIM VINCULO COM A ADMINISTRACAO
PUBLICA MUNICIPAL, SENDO SERVIDOR COMISSIONADO, A DESPEITO DE NAO
SE EXTRAIR DOS AUTOS NENHUM DECRETO NOMEANDO-O, MAS OBSERVO QUE
NOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AS FLS. 18/21, CONSTA COMO TIPO DE AD
MISSAO COMISSIONADO. POIS BEM. NO CASO EM EXAME, PLEITEIA O AUTOR
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