TJGO 20/11/2015 -Pág. 1761 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. II- CONSTI
TUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO
NAO EVIDENCIADO, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTI
FIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 191736-91.2013.8.09.0110
, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08
/2015, DJE 1857 DE 27/08/2015). QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO
DESCONTO DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), VE
RIFICA-SE QUE SE REFERE A 13 SALARIO, O QUAL E ASSEGURADO AOS TRA
BALHADORES, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORMA GENERICA, POR SE TRATAR
DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESTARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIG
O 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O OCUPANTE DE CARGO P
UBLICO, SEJA ELE EFETIVO OU COMISSIONADO, TEM DIREITO AS FERIAS E
AO DECIMO TERCEIRO SALARIO. COM EFEITO, O ARTIGO 7, INCISO VIII,
DA CARTA REPUBLICANA ASSIM DISPOE: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABA
LHADORES URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE
SUA CONDICAO SOCIAL: (...) VIII - DECIMO TERCEIRO SALARIO COM BA
SE NA REMUNERACAO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; ASSIM, I
MPOE-SE A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO 13 SALARIO, NO
VALOR PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS NO ANO DA EXONERACAO. PO
R OUTRO LADO, MELHOR SORTE NAO ASSISTE A PARTE AUTORA AO POSTULAR
A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, VEZ QUE O TEXTO DE LEI E EXPRESS
O EM ESTABELECER QUE A MULTA SERIA APLICADA QUANDO "() NAO EXISTI
NDO PRAZO ESTIPULADO PARA A TERMINACAO DO RESPECTIVO CONTRATO, E
QUANDO NAO HAJA ELE DADO MOTIVO PARA CESSACAO DAS RELACOES DE TRA
BALHO (...)". FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMETER-SE AO REGIME E
STATUTARIO, NAO SE APLICA A AUTORA OS DISPOSITIVOS DA CLT, NAO SE
NDO, PORTANTO, CASO DE INCIDENCIA DA MULTA DO ARTIGO 467, DO REFE
RIDO DIPLOMA. ACRESCENTO QUE ESSE TIPO DE CONTRATACAO NAO GERA QU
ALQUER TIPO DE ESTABILIDADE, NAO EXIGINDO, TAMBEM ANOTACAO NA CAR
TEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINA
RIA DE COBRANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE CREDENCIAMENT
O FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. DESRESPEITO DOS
PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE. EFEITOS. FERIAS
E DECIMO TERCEIRO SALARIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNCIADO N 363 DO TS
T. PRECEDENTES DO STJ. 1. A REGRA PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EM
PREGO PUBLICO E A APROVACAO PREVIA EM CONCURSO, CONFORME PRECEITU
A O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SALVO EXCECAO LE
GAL. TRATA-SE DE REGRA CONSTITUCIONAL, CUJO DESRESPEITO IMPLICA A
RESPONSABILIZACAO DA AUTORIDADE DE QUE EMANA O ATO E A NULIDADE
DO PACTO (ART. 37, 2, CF); 2. DE ACORDO COM O ENUNCIADO N 363, DO
TST E PRECEDENTES DO STJ, A CONTRATACAO DE SERVIDOR PUBLICO, APO
S A CONSTITUICAO DE 1988, SEM PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLIC
O, EMBORA NULA DE PLENO DIREITO, CONFERE AO TRABALHADOR O DIREITO
DE RECEBER A REMUNERACAO PELO SERVICO DESPENDIDO, BEM COMO OS VA
LORES REFERENTES AS FERIAS, COM ADICIONAL DE 1/3, E AO DECIMO TER
CEIRO SALARIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (T
JGO, APELACAO CIVEL 348982-30.2010.8.09.0087, REL. DR(A). SERGIO
MENDONCA DE ARAUJO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2013, DJE 1
245 DE 18/02/2013). ASSIM, TENHO QUE OS PEDIDOS MERECEM PARCIAL P
ROVIMENTO PORQUE, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA, A SERVIDORA PUBLIC
A CONTRATADA PELO REGIME JURIDICO-ADMINISTRATIVO NAO FAZ JUS AO P
AGAMENTO DE SALDO DE SALARIO, FGTS E SEUS CONSECTARIOS, MULTA RES
CISORIA E ANOTACAO NA CTPS. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO AO ARTIGO
269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
S OS PEDIDOS DA AUTORA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO REQUERIDO AO PA
GAMENTO SOMENTE DO DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL AOS MESES
TRABALHADOS NO ANO DA EXONERACAO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO
I.N.P.C./I.B.G.E., A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VALOR SE TORNOU D
EVIDO, COM ACRESCIMO DE JUROS MORATORIOS APLICADOS A CADERNETA DE
POUPANCA, ESTES A PARTIR DA CITACAO. OUTROSSIM, COM SUPEDANEO NO
S MOTIVOS JA ALINHAVADOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDE
NACAO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALARIO PROPORCIONAL, DE ANOTACAO
DA CTPS, RECOLHIMENTO DE FGTS E DA MULTA PREVISTA NO 8, DO ART. 4
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