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Processos encontrados
é determinado o registro dos autos para sentença.II-FUNDAMENTAÇÃOAlegou a acusada em sua defesa preliminar às folhas 56/61, que: a acusada foi envolvida equivocadamente na denúncia, pois conforme mencionado em depoimento prestado perante a Autoridade Policial, a ré foi ajudar uma amiga da família, que também fazia recebimento em seu estabelecimento e, no entanto, que a pessoa de MARIA HELENA LIMA MOURÃO, que alegou estar com seu aparelho de recebimento com problemas, sendo que a ré, a
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 TRINA, A PREMISSA FUNDAMENTAL DA QUAL SE DEVE PARTIR NO ESTUDO DO DELITO DE RECEPTACAO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO CRIME ANTECEDENT E1 PARA SE CHEGAR A RECONHECER A TIPICIDADE DO CRIME DE RECEPTACA O, CABE UMA ANALISE SOBRE A CONFIGURACAO DO SUPOSTO CRIME ANTECED ENTE DE APROPRIACAO INDEBITA. ESTE TEM COMO NUCLEO DO TIPO APROPR IAR-SE DE COISA ALHEIA MOVEL, DE QUE TEM A P
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2151 1187 concreto, dúvida quanto ao dolo, impondo a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal” (Apelação Crime ACR 70041510462 RS (TJRS), Rel. Genacéia da Silva Alberton).E ainda:TACRSP: “Para que haja a descaracterização do crime de apropriação indébita em razão da
Edição nº 86/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2013 Das provas coligidas aos autos é possível concluir que o fato descrito na exordial acusatória tratar-se de ilícito civil, a desmerecer, em homenagem aos princípios da intervenção mínima e fragmentariedade, intervenção do direito penal. Explico. Depreende-se do arcabouço probatório coligido aos autos que a vítima firmou contrato de locação de imóvel com a Imobiliária Nova Era, cujo quadro so