TJGO 25/04/2018 -Pág. 40 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
TRINA, A PREMISSA FUNDAMENTAL DA QUAL SE DEVE PARTIR NO ESTUDO DO
DELITO DE RECEPTACAO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO CRIME ANTECEDENT
E1 PARA SE CHEGAR A RECONHECER A TIPICIDADE DO CRIME DE RECEPTACA
O, CABE UMA ANALISE SOBRE A CONFIGURACAO DO SUPOSTO CRIME ANTECED
ENTE DE APROPRIACAO INDEBITA. ESTE TEM COMO NUCLEO DO TIPO APROPR
IAR-SE DE COISA ALHEIA MOVEL, DE QUE TEM A POSSE OU A DETENCAO: E
M QUE PESE OS ESFORCOS DA ACUSACAO, O CRIME ANTECEDENTE DE APROPR
IACAO INDEBITA NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. O CRIME DE APRO
PRIACAO INDEBITA CONFIGURA COM A EXISTENCIA DE UMA SITUACAO DE QU
EBRA DE CONFIANCA, POIS A VITIMA VOLUNTARIAMENTE ENTREGA UMA COIS
A MOVEL AO AGENTE, E ESTE, APOS ENCONTRAR-SE NA SUA POSSE OU DETE
NCAO, INVERTE SEU ANIMO NO TOCANTE AO BEM, PASSANDO A COMPORTAR-S
E COMO SEU PROPRIETARIO2. PARA CONFIGURAR A APROPRIACAO INDEBITA,
DEPENDE DA ATUACAO DOLOSA DO AGENTE NO SENTIDO DE NAO RESTITUIR
O BEM AO SEU PROPRIETARIO. DESTARTE, O FATO E ATIPICO PARA AQUELE
QUE SIMPLESMENTE SE ESQUECE DE DEVOLVER O BEM NA DATA PREVIAMENT
E COMBINADA OU NAO ENTREGA NA DATA COMBINADA. EM CONSONANCIA COM
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE TAMBEM RECL
AMA UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIFICO PARA A CONFIGURACAO DA APROP
RIACAO INDEBITA: CONSTATADO QUE O RECORRENTE NAO REVELOU A INTENC
AO DE APODERAR-SE DE BEM ALHEIO, QUE TEMPORARIAMENTE PERMANECEU N
A SUA POSSE, A SIMPLES MORA NA SUA ENTREGA AO PROPRIETARIO, CONSO
ANTE ORIENTACAO CONSIGNADA PELA TEORIA FINALISTA DA ACAO E ADOTAD
A PELA SISTEMATICA PENAL PATRIA, NAO CONFIGURA O CRIME DE APROPRI
ACAO INDEBITA, DESCRITO NO ART. 168 DO CP, EM RAZAO DA AUSENCIA D
O DOLO ANIMUS REM SIBI HABENDI , ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO E ESS
ENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DA IMPUTACAO CRIMINAL (RHC 22.914/BA, RE
L. MIN. JORGE MUSSI, 5. TURMA, J. 04.11.2008). NESTE SENTIDO, O A
TRASO NA ENTREGA DO AUTOMOVEL POR SI SO, NAO CARACTERIZA O CRIME
DE APROPRIACAO INDEBITA, POIS O PROPRIO CONTRATO DE LOCACAO DE VE
ICULO AS FLS. 41/42 PREVE QUE CASO O AUTOMOVEL NAO SEJA DEVOLVIDO
AO FINAL DA LOCACAO, O CONTRATO PODERA SER RENOVADO AUTOMATICAME
NTE POR PRAZO INDETERMINADO ATE EFETIVA DEVOLUCAO DO VEICULO. OUT
RA CIRCUNSTANCIA QUE CAUSA ESTRANHEZA E O FATO DE CONSTAR DOS AUT
OS QUE TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR SGT PM GERSON DE SOUSA SAN
TOS FOI LAVRADO AS 14:39 MINUTOS DO DIA 21/12/2017 (FL. 03) E A C
OMUNICACAO DA OCORRENCIA SOBRE A NAO ENTREGA DO VEICULO FOI REGIS
TRADA AS 15:49 DO DIA 21/12/2017 (FL. 62). PARA OCORRENCIA DO CRI
ME ANTERIOR TORNA-SE INDISPENSAVEL A PROVA DE SUA OCORRENCIA DO C
RIME ANTERIOR, NAO SENDO NECESSARIO O TRANSITO EM JULGADO DA SENT
ENCA PENAL CONDENATORIA, MAS APENAS INEQUIVOCA DEMOSTRACAO DA OCO
RRENCIA DO CRIME. TAL RESTA FRAGIL. NO PRESENTE CASO O MOMENTO DA
ABORDAGEM DO ACUSADO PELOS POLICIAIS NAO HAVIA COMUNICACAO DO SU
MICO DO VEICULO. EIS QUE SURGE A PERGUNTA: COMO O ACUSADO FOI PRE
SO ANTES MESMO DA COMUNICACAO DO SUMICO DO CARRO? PARA CARACTERIZ
ACAO DO CRIME DE RECEPTACAO ENSINA CLEBER MASSON: COMO A LEI INDI
CA COMO OBJETO MATERIAL DA RECEPTACAO A COISA PRODUTO DE CRIME, E
IMPRESCINDIVEL, PARA DEMONSTRACAO DA SUA MATERIALIDADE, A COMPRO
VACAO DA NATUREZA CRIMINOSA DO BEM. ESTA E, PORTANTO, A DILIGENCI
A PRIMORDIAL A SER REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DO
INQUERITO POLICIAL (CPP, ART. 6., INC. III). SEM ELA, O PROCEDIME
NTO INVESTIGATORIO ESTARA INCOMPLETO, E NAO SERA SUFICIENTE A EMB
ASAR A ATIVIDADE DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO AO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. EXEMPLIFICATIVAMENTE, SE O INQUERITO POLICIAL FOI INSTA
URADO PARA APURAR A RECEPTACAO DE UM AUTOMOVEL FURTADO, O DELEGAD
O DE POLICIA DEVERA JUNTAR AOS AUTOS UM DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR
POR QUALQUER MODO O CRIME ANTECEDENTE. NAO HA NECESSIDADE DE PRE
VIO AJUIZAMENTO DE ACAO PENAL, NEM MUITO MENOS DE CONDENACAO PELA
PRATICA DO CRIME ANTERIOR. COM EFEITO, A LEI SE CONTENTA COM A C
OISA PRODUTO DE CRIME, NAO EXIGINDO A CONDENACAO PELA PRATICA DO
CRIME ANTERIOR. BASTA, ASSIM, UM BOLETIM DE OCORRENCIA, OU MESMO
A ANOTACAO NO PRONTUARIO DO VEICULO ACERCA DA OCORRENCIA DO FURTO
, POUCO IMPORTANDO SE E CONHECIDO OU SE FOI PUNIDO O SEU AUTOR (
MASSON, CLEBER DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO: PARTE ESPECIAL VOL. 2
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