TJGO 25/04/2018 -Pág. 39 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
NR. PROTOCOLO
: 283373-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO JOSE COSTA E SILVA
VITIMA
: UNIDAS S/A LOCADORA DE VEICULOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702833733 SENTENCIADO: ADRIANO JOSE COSTA E SILVA S
ENTENCA O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE ADRIANO
JOSE COSTA E SILVA PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONSTA NA DENUNCIA QUE NO 21 DE DEZEMBRO
DE 2017 O ACUSADO, CONDUZIU, EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO SER PR
ODUTO DE CRIME, O VEICULO FIAT TORO FREEDOM AT, MODELO 2018, COR
BRANCA, PLACA DE IDENTIFICACAO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 25
DE JANEIRO DE 2018 (FLS. 80/81) COM A DESIGNACAO DE CITACAO. CIT
ADO, O ACUSADO OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO POR INTERMEDIO DA DEF
ENSORIA PUBLICA. NA INSTRUCAO PROCESSUAL FOI OUVIDA UMA TESTEMUNH
A E REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO. EM ALEGACAO FINAL O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU TAMBEM A CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERM
OS DA DENUNCIA. A DEFESA POR SUA VEZ PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO AC
USADO PELA FALTA DE DOLO ESPECIFICO, AUSENCIA DE COMPROVACAO DO C
RIME ANTECEDENTE E SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA DESCLASSIFICACAO P
ARA RECEPTACAO CULPOSA, A FIXACAO DE PENA NO MINIMO, REGIME DE CU
MPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OS AUTOS VIERAM CON
CLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE
EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GA
RANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO EXAME DO MERITO. RESPONDE O ACU
SADO PELO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL PELA CONDUT
A DE RECEBER COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. PARA SUSTENTAR
CONVICCAO CONDENATORIA E FUNDAMENTAL A COMPROVACAO JUDICIAL DA AU
TORIA E DA MATERIALIDADE DOS FATOS. A MATERIALIDADE ESTA COMPROVA
DA PELO TERMO DE APREENSAO A FL. 08, TERMO DE FIANCA A FL.37, TER
MO DE VISTORIA PARA APREENSAO DE VEICULO A FL. 54, TERMO DE ENTRE
GA A FL. 66 E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NO QUE TANGE A AUTORIA, O
TIPO DO ARTIGO 180 CONTEM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO MANIFESTA
PELA EXPRESSAO COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. LOGO, O AGENT
E REALIZA A CONDUTA NO TOCANTE A COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CR
IME, SENDO IMPRESCINDIVEL A CERTEZA DO AGENTE EM RELACAO A ORIGEM
CRIMINOSA DO BEM. ENTRANDO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO A TEST
EMUNHA GERSON DE SOUSA SANTOS (POLICIAL MILITAR) DISSE QUE O ACUS
ADO TROUXE O VEICULO PRODUTO DE CRIME DE OUTRO ESTADO. NARRA QUE,
SALVO ENGANO, O ACUSADO HAVIA ALUGADO O VEICULO MEDIANTE FRAUDE
EM OUTRA CIDADE E TRAZIDO PARA CA. AFIRMA AINDA TER RECEBIDO UMA
DENUNCIA QUE NO LOCAL HAVIA UMA PESSOA ESPERANDO O VEICULO. RELAT
A QUE AO REALIZAREM A ABORDAGEM O ACUSADO ESTAVA SOZINHO PROXIMO
AO VEICULO. POR FIM DISSE NAO LEMBRAR A MANEIRA COMO CHEGARAM AO
ACUSADO E QUE ADRIANO DISSE AGUARDAR UMA PESSOA PARA REPASSAR ESS
E VEICULO. EM SEU INTERROGATORIO O ACUSADO ADRIANO DISSE QUE DEVI
DO AS DIFICULDADES FINANCEIRAS RESOLVEU FAZER UM BICO COMO MOTORI
STA E FOI BUSCAR O CARRO EM SAO PAULO. NARRA QUE NAO SABIA DA IRR
EGULARIDADE DO VEICULO E QUE GANHARIA R$ 250,00 POR DIA, TENDO RE
CEBIDO EM SUA CONTA O VALOR ANTECIPADO DE R$ 200,00. DISSE QUE PE
GOU O CARRO EM UM SHOPPING E NAO SE RECORDA DO NOME PARA QUEM LHE
ENTREGOU. DESCREVE QUE NAO OLHOU O NOME DO PROPRIETARIO CONSTANT
E NO DOCUMENTO DO CARRO. PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO HA DUVI
DA SOBRE CONSUMACAO DO CRIME ANTECEDENTE DE APROPRIACAO INDEBITA
PARA QUE SEJA RETRATADO A ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONDIZENTE NA E
XISTENCIA DE CRIME ANTERIOR. A TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE DA PERSE
CUCAO JUDICIAL APENAS CONFIRMARAM QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE D
O VEICULO. O CRIME DE RECEPTACAO EMBORA SEJA CRIME AUTONOMO E CLA
SSIFICADO PELA DOUTRINA COMO DELITO PARASITARIO OU DECORRENTE, O
QUAL SURGE EM RAZAO DE UM CRIME ANTECEDENTE. CONFORME NARRA A DOU
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