TJGO 25/04/2018 -Pág. 41 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
, 6. ED. REV. E ATUAL RIO DE JANEIRO: FORENSE; SAO PAULO: METODO,
2014, PAG. 514). PELAS PROVAS PRODUZIDAS DENOTA-SE QUE A EMPRESA
VITIMA DEIXOU DE UTILIZAR DAS VIAS LEGAIS BUSCA E APREENSAO DO V
EICULO - PARA SE VALER DA FORCA POLICIAL MESMOS ANTES DA COMUNICA
CAO DA NAO DEVOLUCAO DO AUTOMOVEL LOCADO. PELO QUADRO EXPOSTO, NA
O HA QUALQUER CERTEZA SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME ANTECEDENTE. NA
O E QUE SEJA NECESSARIO O REGISTRO DO CRIME ANTECEDENTE POIS ELE
PODE EXISTIR INDEPENDENTEMENTE DISTO, CONTUDO, NAO HA QUALQUER RO
BUSTEZ SOBRE A CONVICCAO DA EXISTENCIA DE QUE HOUVE CRIME ANTECED
ENTE, FUNDAMENTAL PARA O CRIME DE RECEPTACAO. PODERIA SER ALEGADO
QUE A CONDUTA DO ACUSADO PODERIA EXTERNAR A FINALIDADE DE DAR UM
DESTINO AO CARRO, CONTUDO, TAL AINDA NAO PASSOU DE COGITACAO POS
SIVEL OU DE EVENTUAL PLANO DE SE COMETER UM CRIME, CONTUDO, HA A
TIPICIDADE PENAL A LIMITAR O ALCANCE PUNITIVO. NESTE SENTIDO, ILI
DIDO ESTA O TIPO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NAO FORAM
PRODUZIDAS PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A OCORRENCIA DO CRIME DE
APROPRIACAO INDEBITA. O ACUSADO FOI IMPUTADO A FIGURA TIPICA DE R
ECEBER COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, NO ENTANTO, NAO HA PR
OVAS NOS AUTOS. CONFORME PLEITEIA A DEFENSORIA, HA QUE SE AGARRAR
AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. NAO BASTA
M PRECONCEITOS INTERPRETATIVOS PARA SE CHEGAR A AFIRMACAO DA TIPI
CIDADE, SENDO NECESSARIOS PROVAS. ESTAS NAO FORAM A CONTENTO PARA
RESPALDAR A TIPICIDADE. ISTO POSTO, PELA FALTA DE PROVAS SUFICIE
NTES PARA A CONDENACAO, ABSOLVO ADRIANO JOSE COSTA E SILVA COM BA
SE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RESGATAR O VAL
OR DA FIANCA, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO ALVARA. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 20 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BI
ZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 269984-31.2017.8.09.0175
: 1571
: ACAO PENAL
: PAULO RICARDO VIEIRA COSTA
RICHARLISON ALMEIDA MARQUES
VITIMA
: NELSON DE LIMA SANTOS
ADV ACUS
: 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
AUTOS: 201702699840 DESPACHO TENDO EM VISTA VERTIDAO DE FOLHAS 13
9, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIAN
IA-GO, 23 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 182979-75.2017.8.09.0011
: 1102
: ACAO PENAL
: LUCIJANE GOMES SIQUEIRA
O ESTADO
ACUSADO
: JOSE ZENILDO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701829791 DESPACHO SEJAM OS PRESENTES AUTOS ENCAMINHADO
S PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.
GOIANIA-GO, 23 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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155281-87.2017.8.09.0175
819
ACAO PENAL
ADRIANO MENDES MARTINS
MARIA JUSSARA RIBEIRO
14073 GO - WAGNER MARTINS MUSTAFE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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