t. rel. min. nancy andrighi

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 551 município quando neste se deva cumprir a obrigação, pois o domicílio de pagamento não determina o domicílio da execução. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o critério aplicável é a jurisdição do domicílio do consumidor, em razão das normas de proteção e defesa estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (STJ - 3ª T. - rel. Min. Nancy Andrighi - j. 22.05.2003). Desse modo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 414 99 Para audiência de instrução e julgamento, designo o próximo dia 07 de abril, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, e as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo improrrogável de vinte dias antes da audiência, com as advertências da lei. Int.” - D

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação.(...)” (STJ – RESP 1084036 – 3ª T, rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 17/03/2009). Uma vez regularizada a documentação, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. 0001463

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1920 325 para o exame do tema, a incumbência básica, afeta a quem se aproveita do serviço disponibilizado, de controle e identificação de seus usuários, vedando-se, sabidamente, o anonimato. Colhe-se de aresto que se vem de citar daquele Corte advertência candente, de que se “o provedor criou um monstro` indomável, é apenas a ele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2010 106 limitada à taxa do contrato” (cf. Súmula 294 do STJ). Outrossim, a simples discussão judicial do débito não tem o condão de obstacularizar o credor de registrar o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (cf. REsp 604515/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12.12.2005, DJ 01.02.06, p.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1166 146 STJ). Outrossim, a simples discussão judicial do débito não tem o condão de obstacularizar o credor de registrar o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (cf. REsp 604515/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12.12.2005, DJ 01.02.06, p. 562; AgRg no AI nº 709703/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 770 da marca de titularidade da parte autora nos produtos contrafeitos, participando, portanto, de sua produção, responde solidariamente pelos danos decorrentes do crime em questão, sendo parte legítima para responder à pretensão da parte autora. Prosseguindo, não há dúvidas sobre o ato ilícito. A violação ao di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1085 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Erika Josilene Soares - Agravado: Neomater Ltda (Em Recup Judicial) - Vistos. Despacho em substituição ao I. relator sorteado. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, apreciando embargos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2612 885 Judicial) Nº 2135655-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Vanasa Confecções Eireli Epp (Em Recup Judicial) - Agravado: O Juizo - Vistos. Cuida-se de agrav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1169 179 AgRg no AI nº 709703/RS 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.05 - DJ 19.12.05, p. 40; AgRg Mp Resp 680283/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 249; AgRg no Resp nº 706340/RS 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j 27.9.05, DJ 1010.05, p. 364). Assim, indefiro a liminar. 6. Cite-