1 Resultado da pesquisa torio. decido. conforme consta nos autos - em: 06/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 DEVENDO AINDA SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFIC ADO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE ACARRETARA A SU A CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. P. I. ANAPOLIS, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 308064-57.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 601 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : O ESTADO ACU