TJGO 16/11/2017 -Pág. 152 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
DEVENDO AINDA SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFIC
ADO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE ACARRETARA A SU
A CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. P. I. ANAPOLIS, 07 DE
NOVEMBRO DE 2017. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 308064-57.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: WILSON DIAS FERREIRA
DESPACHO
:
POR FIM, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DIANTE DAS JUST
IFICATIVAS VEROSSIMEIS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO, E O SEU MANI
FESTO DESEJO DE DAR REGULAR CUMPRIMENTO AS PENAS QUE LHE FORAM IM
POSTAS, ENTENDO POR BEM EM CONCEDER UMA NOVA OPORTUNIDADE AO SENT
ENCIADO WILSON DIAS FERREIRA. DE CONSECTARIO, CONCEDO O PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS A FIM DE QUE ELE EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE PRES
TACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVO
R DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE ANAPOLIS AG. 2981, CONTA N 1243-7,
OP. 0300, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMEN
TO DA REFERIDA PENA. QUANTO A PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMAN
A, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DE CONSECTARIO, COM FULCRO NO A
RTIGO 148 DA LEP, SUBSTITUO A PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMAN
A CONSISTENTE NA FREQUENCIA A CULTO RELIGIOSO AO SABADO OU DOMING
O POR PROIBICAO DE SAIR DE SUA RESIDENCIA AOS SABADOS E DOMINGOS.
NO MAIS, CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO D
E SUA PRISAO NAO MAIS SUBSISTEM REVOGO A PRISAO DECRETADA AS FLS.
18. PROCEDA-SE AS DEVIDAS BAIXAS NO BNMP E SPG, BEM COMO OFICIESE SOLICITANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE PRISAO N 308064-57.2015.
8.9.6-1 16095070, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. AGUARDE-SE INCIDENTES
. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, SARAH RAMOS DA SILVA, O DIGI
TEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO: ______________________________
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NR. PROTOCOLO
: 308064-57.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: WILSON DIAS FERREIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE ANAPOLIS AUTOS N 201503080646 EXECUCAO PENAL REEDUCAND
O: WILSON DIAS FERREIRA PROVIDENCIA: EXTINCAO PUNIBILIDADE VISTOS
, CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO WILSON DIAS FER
REIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, ONDE FOI CONDENADO NAS SANCOES DO
ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, A CUMPRIR 03 (TR
ES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO,
E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REALIZADA AU
DIENCIA ADMONITORIA NO DIA 23/10/2015 (FLS. 09/10), O REEDUCANDO
NAO DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS DE PRESTACAO PECUNIAR
IA E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA. EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A
PENA DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NA FREQUENCIA A CU
LTO RELIGIOSO AOS SABADOS OU DOMINGOS FOI SUBSTITUIDA POR PROIBIC
AO DE SAIR DE SUA RESIDENCIA AOS SABADOS E DOMINGOS (FLS. 21/22).
INSTADA A SE MANIFESTAR, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOST
A AO REEDUCANDO, DADO O INTEGRAL CUMPRIMENTO, BEM COMO PELA INTIM
ACAO DO SENTENCIADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, SO
B PENA DE INSCRICAO E EXECUCAO NA DIVIDA ATIVA (FL. 38). E O RELA
TORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA NOS AUTOS, WILSON DIAS FERREIRA FO
I CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 03 (TR
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