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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 DAS TES TEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTE S E O AG RESSOR; III PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FA MILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; IV PROIB ICAO DE F REQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INT EGRIDADE F ISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA INDEFIRO O PEDIDO DE R ESTRICAO D E VISITAS AO DEPENDENTE MENOR
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 A ADO CAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA IN CASU, RESTOU EVIDE NCIAD O, ATRAVES DO RELATO FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS MEDIDAS OR A REQU ERIDAS SAO IMPRESCINDIVEIS PARA FAZER CESSAR DE IMEDIATO A S VIOLE NCIAS FISICA, PSICOLOGICA E MORAL QUE VEM SOFRENDO POR PA RTE DO R EQUERIDO TRATA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART 7, INCISOS I E II, DA CITADA LEI,