TJGO 08/04/2019 -Pág. 1476 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
DAS TES TEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTE
S E O AG RESSOR; III PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FA
MILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; IV PROIB
ICAO DE F REQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INT
EGRIDADE F ISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA INDEFIRO O PEDIDO DE R
ESTRICAO D E VISITAS AO DEPENDENTE MENOR, EIS QUE O PEDIDO DEMAND
A ANALISE D A SITUACAO FATICA DA CRIANCA PERANTE O JUIZO COMPETEN
TE EXPECA-S E MANDADO PARA INTIMACAO DO AGRESSOR, DEVENDO SER REQ
UISITADO AUX ILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PREC
EITUA O ART 22, 3, DA LEI N 11 340/06 OFICIE-SE AO COMANDANTE DO
10 BATALHAO DA POLICIA MILITAR ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA
FISCALIZAC AO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS INTIME-SE O
MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART 18 DA LEI N 11 340/06 OFICI
E-SE A D EAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL INTIMEMSE LUZI ANIA, 15 DE JANEIRO DE 2019 CELIA REGINA LARA JUIZA DE DI
REITO
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
LUZIANIA,4 de abril de 2019
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