1 Resultado da pesquisa uisitos do preceito primario - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 DESPACHO : AUTOS N.: 23/2013 201301163907 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FAC E DE FABIO VIEIRA DUARTE PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. NAO SE MOSTRAM PRESENTES NENHUMA DAS CIRCU NSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ENTENDO QUE OS ELEMENTOS COLHIDO