TJGO 09/09/2015 -Pág. 2153 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
DESPACHO
:
AUTOS N.: 23/2013 201301163907 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OCORRENCIA DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FAC
E DE FABIO VIEIRA DUARTE PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO
331, DO CODIGO PENAL. NAO SE MOSTRAM PRESENTES NENHUMA DAS CIRCU
NSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
ENTENDO QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL SAO SUFIC
IENTES PARA AUTORIZAR A INSTALACAO DA ACAO PENAL, ONDE SE APURARA
A MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DO ACUSADO. ASSIM, RECEBO A DENU
NCIA DE FLS. 02/03. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO,
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396, CPP), DEVENDO
DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A S
UA DEFESA INCLUSIVE NO TOCANTE AO MERITO -, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE
MUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO QUANDO NECESSA
RIO (ARTIGO 396-A, CPP). A DEFESA DEVE ATENTAR PARA O FATO DE QUE
A LEI NAO PREVE OUTRA OPORTUNIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS NEM DE
INDICAR PROVAS CUJA PRODUCAO POSSA DESDE LOGO SER REQUERIDA. ADV
IRTA-SE QUE NAO SENDO APRESENTADA DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DATIVO. SALVO IMPOSSIBIL
IDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CITAR
O ACUSADO NO ENDERECO CONSTANTE DO MANDADO, OBSERVANDO CASO O REU
SE OCULTE PARA NAO SER CITADO PESSOALMENTE AS REGRAS DA CITACAO
COM HORA CERTA (ARTIGO 362, CPP). REALIZE PESQUISA NO SISTEMA, CE
RTIFICANDO A EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSAD
O NO ESTADO DE GOIAS. NA HIPOTESE DE CERTIDAO POSITIVA, REQUISITE
-SE AS RESPECTIVAS SECRETARIAS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E NARRATIVA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS
DO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 54. DO CRIME DE AMEACA (ARTIGO 147,
DO CODIGO PENAL): QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CO
DIGO PENAL, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO
ARQUIVAMENTO, UMA VEZ QUE A VITIMA NAO SOUBE INFORMAR O TEOR DO
MAL PROFERIDO PELO DENUNCIADO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AS CO
NDICOES DA ACAO SAO OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSARIOS PARA QU
E O JUIZ DECIDA DO MERITO DA PRETENSAO, APLICANDO O DIREITO OBJET
IVO A UMA SITUACAO CONTENCIOSA. ESSAS CONDICOES ESTAO RELACIONADA
S COM A PRETENSAO QUE SE DEDUZ EM JUIZO, FALTANDO QUALQUER UM DES
TES REQUISITOS, O JUIZ IMPEDE QUE ESTA RELACAO PROSPERE, OCORREND
O A CARENCIA DO DIREITO DE ACAO. CONFORME O PENSAMENTO MAJORITARI
O, ESTAS CONDICOES DA ACAO SAO REQUISITOS PARA QUE HAJA UMA MANIF
ESTACAO SOBRE O MERITO DA CAUSA, NAO O INTEGRANDO. SAO CONDICOES
DA ACAO NO PROCESSO PENAL: POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, LEGI
TIMIDADE PARA A CAUSA (LEGITIMATIO AD CAUSAM), INTERESSE DE AGIR
(INTERESSE LEGITIMO) E PARA ALFRANIO JARDIM A JUSTA CAUSA. A JUST
A CAUSA, QUE CONSTITUI CONDICAO DA ACAO PENAL, E PREVISTA DE FORM
A EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGO 395, INCISO III) E
CONSUBSTANCIA-SE NO LASTRO PROBATORIO MINIMO E FIRME, INDICATIVO
DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRACAO PENAL. PARA QUE HAJA J
USTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL E IMPRESCINDIVEL QUE EX
ISTA UM JUIZO DE PROBABILIDADE SOBRE A EXISTENCIA E AUTORIA DE UM
ATO CRIMINOSO, OU SEJA, TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL. NO CASO
VERTENTE, NAO SE VISUALIZOU ELEMENTOS QUE COMPROVEM O MAL PROFER
IDO PELO DENUNCIADO. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA DO IND
ICIADO E ATIPICA NA ESFERA PENAL, POIS NAO PREENCHEU TODOS OS REQ
UISITOS DO PRECEITO PRIMARIO DO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL, DEVEN
DO O PRESENTE INQUERITO SER EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395,
INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR TAIS RAZOES, HOMOLO
GO POR SENTENCA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE FL. 54 E POR CONSEQUE
NCIA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL EM R
ELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, COM FU
NDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MO
NTIVIDIU-GO, 01 DE SETEMBRO DE 2.015. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE
DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2.010/2015)
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