TJBA 24/01/2022 -Pág. 458 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0308636-97.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: banco Finasa Sa
Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491)
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia.
Na hipótese de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o requerente
proceder em conformidade com o artigo 534 e parágrafos do CPC.
ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de janeiro de 2022.
Alisson da Cunha Almeida
Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8130532-73.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda
Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB:SP228732)
Advogado: Aline Briamonte Da Silveira (OAB:SP281653)
Advogado: Felipe Costa Ferreira (OAB:SP402665)
Impetrante: Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda
Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB:SP228732)
Advogado: Aline Briamonte Da Silveira (OAB:SP281653)
Advogado: Felipe Costa Ferreira (OAB:SP402665)
Impetrante: Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda
Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB:SP228732)
Advogado: Aline Briamonte Da Silveira (OAB:SP281653)
Advogado: Felipe Costa Ferreira (OAB:SP402665)
Impetrante: Panpharma
Advogado: Pedro Andrade Camargo (OAB:SP228732)
Advogado: Aline Briamonte Da Silveira (OAB:SP281653)
Advogado: Felipe Costa Ferreira (OAB:SP402665)
Impetrado: Secretário Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Impetrado: Ilmo. Sr. Superintendente Da Superintendência De Administração Tributária - Sat
Impetrado: Diretor Da Diretoria De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança - Darc
Impetrado: Gerente Da Gerência De Arrecadação E Fiscalização
Impetrado: Diretor De Planejamento Da Fiscalização - Dpf
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8130532-73.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros (3)
Advogado(s): FELIPE COSTA FERREIRA (OAB:SP402665), ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA (OAB:SP281653), PEDRO ANDRADE
CAMARGO (OAB:SP228732)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (4)
Advogado(s):
DECISÃO
No tocante à jurisdição das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar mandado de segurança, ressalva-se a competência originária do