TJBA 15/02/2022 -Pág. 799 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
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11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0316124-06.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: Banco Finasa SA
Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489)
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Banco Bradesco S.A., por meio de advogado, comprova o depósito do valor relativo aos honorários sucumbenciais, ID. 171196384.
Por sua vez, o Estado da Bahia requer levantamento dos valores depositados para quitação do crédito tributário, bem como a intimação do
Executado para quitação dos honorários de sucumbência.
O Banco Bradesco, novamente, ID. 179194715, informa que realizou o depósito.
Por fim, o Estado da Bahia requer “a expedição do competente alvará judicial para receber as parcelas tanto dos honorários de sucumbência,
bem dos valores depositados relativo ao crédito tributário.”.
É o que importa relatar.
Decido.
Não havendo insurgência com relação ao valor depositado a título de honorários de sucumbência, resta a providência do art. 535, § 3º, II, do
CPC.
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados pelo executado, ID. 171196384.
Expeça-se alvará em favor do Estado da Bahia para levantamento dos valores depositados a título de quitação do crédito tributário e o relativo
aos honorários de sucumbência.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição.
ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de fevereiro de 2022.
Alisson da Cunha Almeida
Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
8022598-56.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Black Prime Nordeste Comercio De Produtos Industriais E Automotivos Ltda
Advogado: Gustavo Silva Pinto (OAB:RS116203)
Advogado: Bianca Rocha Sacchis Ferrigolo (OAB:RS79345)
Advogado: Mariana Ferraz Santos (OAB:RS79392)
Impetrado: Superintendente Da Administração Tributária Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022598-56.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: BLACK PRIME NORDESTE COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(s): GUSTAVO SILVA PINTO (OAB:RS116203), BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB:RS79345), MARIANA FERRAZ
SANTOS (OAB:RS79392)
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
BLACK PRIME NORDESTE COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA impetra o presente MANDADO DE
SEGURANÇA contra atos imputados ao SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA objetivando que “(f) Seja, ao final,
CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar concedida (e mantidos os seus efeitos), para reconhecer a
inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da Lei estadual que instituiu o DIFAL sem base em lei complementar e, assim, assegurar
à IMPETRANTE, definitivamente, o direito de, sem ficarem sujeitas à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de
direitos, não recolher o DIFAL ao Estado de Bahia, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais
não-contribuintes do ICMS localizados nesta UF, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC