TJBA 05/05/2022 -Pág. 351 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022
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Trata-se de PEDIDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR, formulado por MARIA RAIMUNDA CARNEIRO RIOS em face do ESTADO DA BAHIA, referente ao título executivo (acórdão) proferido nos autos do Mandado
de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, já transitado em julgado (ID 27807839).
Diante do documento colacionado ao ID 27807842, por meio do qual se vislumbra que a exequente aufere renda líquida no valor
de R$ 2.026,09 (dois mil e vinte e seis reais e nove centavos) e por identificar nos autos os pressupostos legais, a teor dos arts.
98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça.
Intime-se a parte executada, na pessoa do seu representante legal, para: a) querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, quanto à obrigação de pagar, nos termos do art.535 do CPC; b) comprove o cumprimento da obrigação de fazer de implantar os valores a título de Piso Nacional do Magistério nos vencimentos da Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de multa diária, por descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas no artigo 536, §3º do CPC, em caso de descumprimento injustificado da
ordem judicial.
Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se o ocorrido e voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Atribui-se à presente força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a
efetivação das notificações determinadas.
Salvador/BA, 03 de maio de 2022.
Arnaldo Freire Franco
Juiz Substituto de 2º grau Convocado/Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
DECISÃO
8016550-50.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Tiago Dos Santos Andrade
Advogado: Ybsen Fernando Aras Do Prado (OAB:BA26218-A)
Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Superintendente De Recursos Humanos Da Saeb
Impetrado: Delegado Geral Da Policia Civil Da Bahia
Impetrado: Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016550-50.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: TIAGO DOS SANTOS ANDRADE
Advogado(s): YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (OAB:BA26218-A)
IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (4)
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TIAGO DOS SANTOS ANDRADE, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DA BAHIA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAEB, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM
AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, por supostamente terem eliminado o Impetrante de
concurso público sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio exercício do contraditório.
Inicialmente, o Impetrante requereu os benefícios da gratuidade da justiça.
Afirma que se inscreveu para o concurso público Edital SAEB/01/2013, para o cargo de Delegado de Polícia Civil, composto
pelas seguintes etapas: uma prova objetiva (com 100 questões); uma prova discursiva com duas perguntas abertas e uma peça
processual (peça cautelar), em que o candidato deveria obter a nota mínima de 8,0 pontos para passar para a próxima fase; Teste
de Aptidão Física (TAF); exame biomédico; exame psicotécnico; avaliação de títulos e investigação social de conduta pessoal e
curso de formação.