TJBA 16/05/2022 -Pág. 551 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ivanilton Santos da Silva
DESPACHO
8019148-79.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Joao Assis De Jesus
Advogado: Iury Rodrigues Damasceno (OAB:BA34917-A)
Advogado: Karlla Loreny Tolentino Abreu (OAB:BA34692-A)
Representante/noticiante: Adriana De Jesus Oliveira
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019148-79.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JOAO ASSIS DE JESUS
Advogado(s): IURY RODRIGUES DAMASCENO (OAB:BA34917-A), KARLLA LORENY TOLENTINO ABREU (OAB:BA34692-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado do Acórdão nº9295298, proferido nestes autos, após, manifestem-se as partes,
no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja manifestação no prazo acima, arquive-se.
Salvador/BA, 5 de maio de 2022.
Des. Ivanilton Santos da Silva
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
8001905-88.2020.8.05.0000 Agravo Regimental Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Tiago Dos Santos Argolo
Advogado: Iggo Cesar Da Silva Barbosa (OAB:BA41492-A)
Agravante: Estado Da Bahia
Agravante: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Agravante: Governador Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 8001905-88.2020.8.05.0000.1.AgRCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):
AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS ARGOLO
Advogado(s):IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU
PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CUMPRIMENTO AUTÔNOMO DE SENTENÇA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA. DECISÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO
DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 512 DO STF. REJEIÇÃO.