TJBA 21/06/2022 -Pág. 4164 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000797-97.2019.8.05.0181 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Maria De Fatima Borges Da Silva
Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006-A)
Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556-A)
Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941-A)
Recorrido: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000797-97.2019.8.05.0181
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA
Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO
(OAB:BA29556-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:SP128341-S)
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO DO CPF DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CONTRATO EMPRÉSTIMO. BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ATIVO Nº 902595320 JUNTADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80, II DO CPC). MANTIDA A
CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO
FONAJE). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8000115-92.2021.8.05.0272,
8001551-84.2019.8.05.0166, 8003972-20.2019.8.05.0272. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela (ID29190378) ajuizada em desfavor da
instituição financeira ré.
O réu, em Contestação, acosta comprovante de empréstimo nº 902595320 (ID29190398), contando com assinatura e contrato
de abertura de conta bancária (ID29190397).
Proferida sentença (ID29190416), o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, para condenar a parte autora em
razão da litigância de má fé, a pagar multa de 5% sobre o valor da causa, mais custas e honorários advocatícios no percentual
de 5% também sobre o valor da causa.
Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado (ID29190522).
Contrarrazões apresentadas (ID29190528).
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando decisão com a fundamentação aqui expressa.
DECIDO
O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA) estabelece a competência do
relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita. Considerando que gozará de presunção de veracidade a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência
judiciária gratuita requerida pela recorrente.
Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado de que a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo
merece ser mantida.
Afinal, o banco demandado comprovou A EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o comprovante de empréstimo bancário nº 902595320 (ID29190398), contando com assinatura e contrato de abertura de conta bancária
(ID29190397).
Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado
da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação. A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as
suas alegações.