TJBA 05/10/2022 -Pág. 1717 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192- Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 1717
À vista do disposto no artigo 42 e incisos da Lei nº 9.099/1995, observo que o recurso atendeu às exigências legais, razão pela
qual o recebo em seu efeito devolutivo
Contrarrazões já apresentadas nos autos.
REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.
Publique-se. Intime-se.
RUY BARBOSA/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI
Juíza de Direito em Substituição
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
INTIMAÇÃO
8001237-74.2022.8.05.0218 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Ruy Barbosa
Requerente: Elival Miranda Correia
Advogado: Rai Damaceno Costa (OAB:BA64191)
Requerente: Marinaldo De Souza Correia
Advogado: Rai Damaceno Costa (OAB:BA64191)
Requerente: Carlito Miranda Correia
Advogado: Rai Damaceno Costa (OAB:BA64191)
Requerente: Verbenia Miranda Correia
Advogado: Rai Damaceno Costa (OAB:BA64191)
Requerente: Nelia Miranda Correia Da Silva
Advogado: Rai Damaceno Costa (OAB:BA64191)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
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Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001237-74.2022.8.05.0218
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
REQUERENTE: ELIVAL MIRANDA CORREIA e outros (4)
Advogado(s): RAI DAMACENO COSTA (OAB:BA64191)
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos.
Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, condicionada ao proveito econômico do feito.
Ab initio, cumpre esclarecer que a ação de alvará judicial da Lei nº 6.858/80 visa desburocratizar o levantamento de pequenos
valores não percebidos em vida pelos seus titulares. Dessa forma, tais quantias, observado o teto legal, poderão ser pagas aos
dependentes habilitados junto à Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, consoante disciplina dos
arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80.
Oficie-se ao INSS para que, no prazo de quinze dias, informe se a falecida tem dependentes habilitados.
Oficie-se ao Banco do Brasil, para que informe acerca da existência de valores em nome da falecida, conforme se aduz da exordial.
Com as respostas, vista ao Ministério Público.
Após, com todas as diligências cumpridas, nova conclusão.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
RUY BARBOSA/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI
Juíza de Direito em Substituição
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
INTIMAÇÃO
8000911-51.2021.8.05.0218 Declaração De Ausência