TJBA 18/10/2022 -Pág. 1538 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200- Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 1538
sa Necessária-Cv: 10000191617992001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 27/02/2020, Câmaras Cíveis / 5ª
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020).
Portanto, diante da inércia das partes autoras, o juízo fica tolhido de apreciar o mérito da causa, uma vez que não ficam preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 17 do CPC/15, e assim, a extinção do processo é
medida de rigor.
3 - Dispositivo
Ante o exposto, por tratar-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício (art. 485, §3º do CPC/15) EXTINGO o processo sem
resolução do mérito com supedâneo no art. 485, inciso IV c/c o VI, do CPC/15.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade face ao benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, §3º do CPC (id 13688128).
Sem honorários haja vista a ausência da triangularização processual.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P. I. C.
Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente.
Bela. Renata Guimarães da Silva Firme
Juíza Titular da 2ª Vara Cível
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8000760-49.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Deprecante: Vara Cível, De Família E De Órfãos E Sucessões Do Recanto Das Emas - Df
Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães - Bahia
Requerente: Anna Flavia Nunes Ramos
Requerido: Amilton Nunes Da Costa
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº 8000760-49.2022.8.05.0154
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, Art. 1º, LIII que dispõe sobre os atos ordinatórios
no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
Fica intimada a parte autora, através do seu advogado, para, no PRAZO de 05 (cinco) dias úteis, observada a prerrogativa do art.
183 do CPC , se manifestar quanto a juntada da certidão do oficial de justiça (Id nº 236287347).
Luís Eduardo Magalhães/BA, 5 de outubro de 2022
2 Vara Cível
Documento assinado digitalmente.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
SENTENÇA
8002721-30.2019.8.05.0154 Execução Fiscal
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes
Executado: Marcelo Alves Novais Chacon
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
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Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002721-30.2019.8.05.0154
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Advogado(s):
EXECUTADO: MARCELO ALVES NOVAIS CHACON