TJBA 09/11/2022 -Pág. 408 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215- Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Cad 3/ Página 408
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Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001591-48.2022.8.05.0041
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
REPRESENTADO: R. F. C. e outros
Advogado(s): GUSTAVO NOVAIS MARTINS registrado(a) civilmente como GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268)
REU: PAULO RICARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos.
Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.200,00, contudo, constato que a presente ação não atendeu ao requisito do inciso III, do artigo 292, CPC, devendo corresponder a soma de 12 (doze) prestações
mensais pedidas pelo autor.
Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial devendo retificar o valor da causa, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Diligencie-se.
Campo Formoso, data e hora do sistema.
Eduardo Soares Bonfim
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
INTIMAÇÃO
8001589-78.2022.8.05.0041 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Campo Formoso
Representado: L. S. D. S. M.
Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268)
Representante: D. R. D. S.
Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268)
Reu: M. D. S. M. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
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Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001589-78.2022.8.05.0041
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
REPRESENTADO: L. S. D. S. M. e outros
Advogado(s): GUSTAVO NOVAIS MARTINS registrado(a) civilmente como GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268)
REU: Mauricio dos Santos Muricy Souza
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos, e no art. 98 do Código de Processo Civil.
Os alimentos provisórios devem ser concedidos, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/1968, considerando que resta comprovado
o grau de parentesco entre as partes.