TJBA 20/01/2023 -Pág. 212 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
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Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0110208-24.2009.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Paulo Sergio Batista De Oliveira
Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823-A)
Advogado: Tassilla Rodrigues Melo (OAB:BA53828-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0110208-24.2009.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: PAULO SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s): THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823-A), TASSILLA RODRIGUES MELO (OAB:BA53828-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº 32782298, mantenho, por seus próprios fundamentos,
a decisão de Id nº 31994274, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0510109-76.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Via Varejo S/a
Advogado: Thiago Pugina (OAB:SP273919-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Via Varejo S/a
Advogado: Thiago Pugina (OAB:SP273919-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510109-76.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: VIA VAREJO S/A e outros
Advogado(s): THIAGO PUGINA (OAB:SP273919-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): THIAGO PUGINA (OAB:SP273919-A)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição
Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao apelo da ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese,
que o acórdão recorrido violou os arts. 96, 97, I, 100, I, 109 e 110 do CTN, e o artigo 13, §4º, I da lei complementar 87/96.