TJCE 27/09/2011 -Pág. 21 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 323
21
Agravado : ELENILZA ARAUJO MOREIRA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : GERLANDIA ESTEVAM DE SOUSA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : EDVAN FEITOSA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : FRANCISCO ROBERIO DO CARMO DA SILVA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : FRANCISCO JARBSON DE CASTRO CAMPOS
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : ANDERSON WENDY DA SILVA RIBEIRO
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : FRANCISCA DE SENA ROCHA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : CARLOS HENRIQUE PINTO SOUSA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : JOSE VERIDIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : JOSE MARCOS AMARO DA SILVA JUNIOR
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : EZEQUIEL PEDROSA DE LIMA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : PRISCILA MIRANDA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : FRANCISCA CELENE HONORIO DA SILVA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : TEREZINHA DOS SANTOS SOUSA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : ELANE SILVA VIEIRA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : ANTONIO CARLOS DA SILVA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Agravado : JEANE MARIA SOUSA DA COSTA
Rep. Jurídico : 6793 - CE FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 8758 - CE VALDIVIA PINHEIRO FURTADO
Relator(a).: Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Acordam: A C O R D A M os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
unanimemente, em conhecer do recurso para, em seguida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL, OBJETO DO RECURSO, OCUPADO POR INÚMERAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN
MORA IN REVERSO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O propósito deste Agravo de Instrumento é o de reformar decisão que rejeitou pedido liminar de reintegração de posse.
2. Da análise dos autos, depreende-se, mesmo que perfunctoriamente, a existência de algumas instalações de médio porte
- “de alvenaria” - feitas pelos agravados; que existem muitas famílias vivendo no imóvel, objeto do recurso; e que as condições
em que se encontram tais famílias são bastantes precárias.
3. Portanto, ainda que, na presente hipótese, os requisitos exigidos, nos artigos 927 e 928, do CPC, para a concessão da
liminar de reintegração de posse fossem observados, considerando os aspectos sociais envolvidos, devido à demanda tratar
de ocupação feita por inúmeras pessoas de baixa renda, não se mostra razoável que seja deferida a liminar requestada ante
a natureza satisfativa que detém, já que, assim como a antecipação de tutela, tem o condão de antecipar os efeitos da futura
decisão de mérito.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º