TJDFT 11/07/2016 -Pág. 676 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 128/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016
do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão.
Igualmente, o art. 13 da referida Lei exige o trânsito em julgado da sentença para expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório,
em se tratando de obrigação de pagamento de quantia certa. Já o art. 2º-B da Lei 9.494/97 assim dispõe, in verbis: "A sentença que tenha por
objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada
após seu trânsito em julgado". Logo, nessas hipóteses o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Diante do exposto,
recebo o recurso do requerido nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se a parte
AUTORA para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à distribuição
para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2016 13:05:00. CARMEN NICEA NOGUEIRA
BITTENCOURT Juiz de Direito
CERTIDÃO
Nº 0713822-39.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDIELZA FIGUEIREDO DOS SANTOS.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0713822-39.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELZA FIGUEIREDO DOS
SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 2825707, foi determinado que "não
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos
necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado
na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido
e sobre as provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:09:35.
Nº 0713682-05.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA
PAIXAO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0713682-05.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO
FERREIRA DA PAIXAO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 2814686, foi
determinado que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo
todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em
cumprimento ao determinado na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos
apresentados pelo requerido e sobre as provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:08:21.
Nº 0713755-74.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO CARLOS SILVA FREIRE.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0713755-74.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA
FREIRE RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 2815920, foi determinado que "não
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos
necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado
na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido
e sobre as provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:14:15.
Nº 0712092-90.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GUSTAVO LARA REZENDE. Adv(s).: DF31660
- ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF21249 - JULIANA ALMEIDA
BARROSO MORETI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712092-90.2016.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO LARA REZENDE RÉU: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF,
Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:15:45.
Nº 0713952-29.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0713952-29.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA
DAMASCENO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 2829659, foi determinado que
"não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos
necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado
na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido
e sobre as provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:17:26.
Nº 0713945-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CRISTIANE PIRES DE SANTANA.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0713945-37.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE PIRES DE SANTANA
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 2829106, foi determinado que "não haverá
prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários
ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado na Portaria
02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido e sobre as
provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:18:52.
Nº 0714392-25.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSIE DIAS RIBEIRO GALVAO. Adv(s).:
DF30126 - MARCELO MESQUITA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0714392-25.2016.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIE DIAS RIBEIRO GALVAO RÉU: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 2866031, foi determinado que "não haverá prazo diferenciado para a
prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem
apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado na Portaria 02/2016, intime-se a
parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido, documentos juntados e sobre as
provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 19:21:28.
Nº 0713308-86.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ISANA RAQUEL RODRIGUES DE
LIMA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0713308-86.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISANA RAQUEL RODRIGUES
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