TJDFT 10/10/2016 -Pág. 459 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 191/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016
a decisão de ID nº 3503101, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2016 18:16:33. CARMEN NICEA
NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
Nº 0718409-07.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALDONESIO SOARES CLARO.
Adv(s).: DF41892 - ADENILTON LEDO DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0718409-07.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDONESIO SOARES CLARO
RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da documentação apresentada pelo requerido (ID
nº 4124670), no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2016 18:28:49. CARMEN
NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
Nº 0728759-88.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALERSON DA SILVA PIRES. Adv(s).: DF30565 - ERALDO JOSE
CAVALCANTE PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF22061 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DOREA FILHO. Número do processo:
0728759-88.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALERSON DA SILVA PIRES EXECUTADO:
DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o credor para se manifestar acerca da petição apresentada pelo Distrito Federal (ID nº 4136851),
no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, expeça-se precatório em nome do autor. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2016 18:36:37.
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
DECISÃO
Nº 0705709-96.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA QUEIROZ MOTTA. Adv(s).: DF29876
- LUCIANO DIAS DE SANTA IGNEZ, DF30995 - BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA. R: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DO DISTRITO FEDERAL - PROCON. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0705709-96.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA
QUEIROZ MOTTA RÉU: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art. 27 da Lei
12.153/2.009, o recurso em face da sentença será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, da Lei 9.099/95). Quanto aos efeitos em que o recurso será recebido, o art. 12 da Lei
12.153/2.009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Igualmente, o art. 13 da referida Lei exige
o trânsito em julgado da sentença para expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em se tratando de obrigação de pagamento
de quantia certa. Já o art. 2º-B da Lei 9.494/97 assim dispõe, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão
em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".
Logo, nessas hipóteses o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Diante do exposto, recebo o recurso do requerido
nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se a parte AUTORA para apresentar
suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas
Recursais, observadas as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2016 13:01:34. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza
de Direito
CERTIDÃO
Nº 0721492-31.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELLEN RODRIGUES DE ARAUJO CAMPOS.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do
processo: 0721492-31.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ELLEN RODRIGUES
DE ARAUJO CAMPOS R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria nº 02/2016
deste Juízo, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o
caso, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 06 de Outubro
de 2016 20:01:35.
Nº 0719642-39.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIA KATIA AGUILAR ROCHA. Adv(s).:
DF48312 - ARILSON NATAL DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo:
0719642-39.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: CLAUDIA KATIA AGUILAR
ROCHA R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria nº 02/2016 deste Juízo,
intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, a parte
autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016
20:01:36.
Nº 0714392-25.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSIE DIAS RIBEIRO GALVAO. Adv(s).:
DF30126 - MARCELO MESQUITA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo:
0714392-25.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: JOSIE DIAS RIBEIRO GALVAO
R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimemse as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, a parte autora
deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 20:01:37.
Nº 0721092-17.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: APARECIDA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).:
DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo:
0721092-17.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: APARECIDA FERREIRA DA
SILVA R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimemse as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, a parte autora
deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 20:01:38.
Nº 0721212-60.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AMADEU ROMUALDO DA SILVA NETO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo:
459