TJDFT 23/02/2017 -Pág. 9 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 39/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017
IX - antecipar as demandas nas áreas de capacitação; e
X - maximizar o capital intelectual.
Art. 5° Encerrado o concurso de acesso à carreira da magistratura e realizadas as nomeações, sob a supervisão do Primeiro
Vice-Presidente do Tribunal, os juízes substitutos serão, de ofício, inscritos na Escola para curso de aperfeiçoamento a que se refere o art. 93,
inciso IV, da Constituição da República .
§ 1° O curso será composto de aulas teóricas, a cargo de magistrados e professores escolhidos pela Escola, bem como de
prática forense, a qual ocorrerá no Tribunal de Justiça e nas diversas Varas, com duração mínima de três meses, podendo ser dilatado o prazo.
§ 2º A direção da Escola prestará informações à Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro
Grau sobre o desempenho de cada juiz substituto, por ocasião do vitaliciamento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESCOLA
Seção I
Da Estrutura Organizacional da Escola
Art. 6º Compõem a estrutura organizacional da Escola:
I - Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF;
II - Subsecretaria de Pesquisa, Planejamento e Inovação - SUPLAN;
III - Subsecretaria de Ensino Presencial e Certificação - SUEPE;
I V - Subsecretaria de Ensino a Distância e Novas Tecnologias - SUEDI; e
V - Subsecretaria de Sistemas Gerenciais de Ensino e Administração - SUSEA.
Subseção I
Da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF
Art. 7º Compete à Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF:
I - submeter à aprovação da Presidência do TJDFT:
a) as normas da Escola e suas atualizações;
b) o plano anual de ações e o plano estratégico da Escola;
c) a proposta orçamentária anual, alinhada ao plano de ações;
d) as parcerias com instituições de ensino e outras afins, nacionais ou internacionais;
II - definir políticas, padrões e normas para o funcionamento da Escola;
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