TJDFT 26/05/2017 -Pág. 2210 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 97/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017
O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da
Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada
eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
N. 0704438-45.2017.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN. Adv(s).:
DF15747/E - MIILLER RAY DA SILVA, DF40222 - PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN. R: KELCIENE PAIVA SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado
Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704438-45.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) .
EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN EXECUTADO: KELCIENE PAIVA SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação
de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei
nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária. Dispõe o art. 4º da
Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local
onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma,
em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, ficou demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o
processo e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO
o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os
autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
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