TJDFT 18/04/2018 -Pág. 350 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 71/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018
N. 0710870-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv(s).: DF53815 - FERNANDA LEITE DE ARAUJO. R. Adv(s).:
DF1390800A - PATRICIA RIBEIRO DE BARROS. T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710870-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO DIAS CARDOSO AGRAVADO: ANA VIRGINIA DE ALMEIDA QUEIROZ EMENTA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, não ficaram evidenciados os requisitos da
tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Assim, mesmo tendo em vista a modificação legislativa no sentido de que a guarda compartilhada
passa a ser a regra, e não a exceção, aliado a inferência obtida nos autos de que ambos os genitores têm capacidade de exercer a guarda, não
há elementos, nessa seara recursal, que demonstrem perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo. Pelo contrário, o genitor
já tem regulamentado seu direito de visita aos filhos. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0710870-04.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv(s).: DF53815 - FERNANDA LEITE DE ARAUJO. R. Adv(s).:
DF1390800A - PATRICIA RIBEIRO DE BARROS. T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710870-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO DIAS CARDOSO AGRAVADO: ANA VIRGINIA DE ALMEIDA QUEIROZ EMENTA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, não ficaram evidenciados os requisitos da
tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Assim, mesmo tendo em vista a modificação legislativa no sentido de que a guarda compartilhada
passa a ser a regra, e não a exceção, aliado a inferência obtida nos autos de que ambos os genitores têm capacidade de exercer a guarda, não
há elementos, nessa seara recursal, que demonstrem perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo. Pelo contrário, o genitor
já tem regulamentado seu direito de visita aos filhos. 2. Agravo conhecido e não provido.
N. 0702595-63.2017.8.07.0001 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA. Adv(s).: PR8328300A
- ALEX MECABO, PR56112 - JOAO PAULO CAPELOTTI. R: CONGRESSO EM FOCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARACOL WEB
DESIGN LTDA - EPP. Adv(s).: DF3989400A - MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI. R: SA CORREIO BRAZILIENSE. Adv(s).: DF4613800A
- EDUARDO PISANI CIDADE, DF1846300A - ADEMIR COELHO ARAUJO. R: SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Adv(s).: SP1741250A - PAULA REGINA RODRIGUES, SP3317530A - CARLA MORADEI, SP330773 - LEANDRO SOUTO DA SILVA.
R: PORTAL UAI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA. R: MILENA SILVA DOS SANTOS. Adv(s).:
DF3384600A - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF3116500A - HIGOR MACHADO CAMPOS. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo:
0702595-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA
AGRAVADO: CONGRESSO EM FOCO, CARACOL WEB DESIGN LTDA - EPP, SA CORREIO BRAZILIENSE, SINDICATO DOS GUIAS DE
TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTAL UAI, ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA, MILENA SILVA DOS SANTOS E M E N T
A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. Não
há que se falar em fixar/majorar os honorários em face de recurso que não foi conhecido, porquanto a razão da elevação (ou não) é exatamente
a conclusão obtida no julgamento do recurso, não da decisão que sequer o conheceu. Desse modo, não há que se fixação de honorários na
hipótese de se negar seguimento a apelação, cujos fundamentos jurídicos sequer foram apreciados. Do contrário, caberia a fixação de honorários
em todas as decisões do processo em sede recursal. Não há lógica para isso, tampouco base legal. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0702595-63.2017.8.07.0001 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA. Adv(s).: PR8328300A
- ALEX MECABO, PR56112 - JOAO PAULO CAPELOTTI. R: CONGRESSO EM FOCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARACOL WEB
DESIGN LTDA - EPP. Adv(s).: DF3989400A - MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI. R: SA CORREIO BRAZILIENSE. Adv(s).: DF4613800A
- EDUARDO PISANI CIDADE, DF1846300A - ADEMIR COELHO ARAUJO. R: SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Adv(s).: SP1741250A - PAULA REGINA RODRIGUES, SP3317530A - CARLA MORADEI, SP330773 - LEANDRO SOUTO DA SILVA.
R: PORTAL UAI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA. R: MILENA SILVA DOS SANTOS. Adv(s).:
DF3384600A - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF3116500A - HIGOR MACHADO CAMPOS. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo:
0702595-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA
AGRAVADO: CONGRESSO EM FOCO, CARACOL WEB DESIGN LTDA - EPP, SA CORREIO BRAZILIENSE, SINDICATO DOS GUIAS DE
TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTAL UAI, ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA, MILENA SILVA DOS SANTOS E M E N T
A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. Não
há que se falar em fixar/majorar os honorários em face de recurso que não foi conhecido, porquanto a razão da elevação (ou não) é exatamente
a conclusão obtida no julgamento do recurso, não da decisão que sequer o conheceu. Desse modo, não há que se fixação de honorários na
hipótese de se negar seguimento a apelação, cujos fundamentos jurídicos sequer foram apreciados. Do contrário, caberia a fixação de honorários
em todas as decisões do processo em sede recursal. Não há lógica para isso, tampouco base legal. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0702595-63.2017.8.07.0001 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA. Adv(s).: PR8328300A
- ALEX MECABO, PR56112 - JOAO PAULO CAPELOTTI. R: CONGRESSO EM FOCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARACOL WEB
DESIGN LTDA - EPP. Adv(s).: DF3989400A - MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI. R: SA CORREIO BRAZILIENSE. Adv(s).: DF4613800A
- EDUARDO PISANI CIDADE, DF1846300A - ADEMIR COELHO ARAUJO. R: SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Adv(s).: SP1741250A - PAULA REGINA RODRIGUES, SP3317530A - CARLA MORADEI, SP330773 - LEANDRO SOUTO DA SILVA.
R: PORTAL UAI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA. R: MILENA SILVA DOS SANTOS. Adv(s).:
DF3384600A - PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, DF3116500A - HIGOR MACHADO CAMPOS. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo:
0702595-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA
AGRAVADO: CONGRESSO EM FOCO, CARACOL WEB DESIGN LTDA - EPP, SA CORREIO BRAZILIENSE, SINDICATO DOS GUIAS DE
TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTAL UAI, ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA, MILENA SILVA DOS SANTOS E M E N T
A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. Não
há que se falar em fixar/majorar os honorários em face de recurso que não foi conhecido, porquanto a razão da elevação (ou não) é exatamente
a conclusão obtida no julgamento do recurso, não da decisão que sequer o conheceu. Desse modo, não há que se fixação de honorários na
hipótese de se negar seguimento a apelação, cujos fundamentos jurídicos sequer foram apreciados. Do contrário, caberia a fixação de honorários
em todas as decisões do processo em sede recursal. Não há lógica para isso, tampouco base legal. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0702595-63.2017.8.07.0001 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA. Adv(s).: PR8328300A
- ALEX MECABO, PR56112 - JOAO PAULO CAPELOTTI. R: CONGRESSO EM FOCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARACOL WEB
DESIGN LTDA - EPP. Adv(s).: DF3989400A - MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI. R: SA CORREIO BRAZILIENSE. Adv(s).: DF4613800A
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