TJDFT 22/11/2018 -Pág. 1113 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 221/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018
solicitante da prova ser beneficiário da gratuidade de justiça. Devidamente intimada, a i. perito estimou seus honorários em R$ 2.500,00, nos
termos da petição de id. 23706636. Instados a se manifestar, ressaltou a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, enquanto a parte
requerida pugnou pela redução da verba para R$ 370,00 em virtude do disposto na Portaria n. 101 deste e. TJDFT. É o relatório. Decido. Indefiro
o pedido da requerida. A Portaria n. 101 estabelece limites para pagamento de honorários nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária
da gratuidade de justiça. Caso o sucumbente não esteja sob tal égide, deverá arcar com o custo integral dos valores estimados pelo perito. Desta
feita, a estimativa da verba honorária pelo perito não possui nenhuma relação com o mencionado normativo, não sendo por este limitado. Em
outros termos, no presente caso, se o autor for sucumbente, os honorários periciais deverão ser pagos em observância à portaria em questão.
Caso o requerido seja sucumbente, arcará com a integralidade dos honorários estimados. Tendo em vista que a expert fixou a remuneração de
seu trabalho em patamar razoável, condizente com o trabalho normalmente realizado, homologo-o. Intime-se a perita para início dos trabalhos,
destacando mais uma vez que não houve adiantamento dos honorários uma vez que a autora, solicitante da prova, é beneficiária da justiça
gratuita. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2018 09:22:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0739149-94.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: GILBERTO RAMOS DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF27709 - JOAO PAULO
INACIO DE OLIVEIRA, DF28025 - VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A.. Adv(s).: MS5871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. T: MARINA APARECIDA MALHEIROS SILVA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível
de Brasília Número do processo: 0739149-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: GILBERTO RAMOS DE
OLIVEIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Por meio
da decisão de id. 21000699, foi deferida a realização de prova pericial, sendo que não haverá adiantamento dos honorários em virtude do
solicitante da prova ser beneficiário da gratuidade de justiça. Devidamente intimada, a i. perito estimou seus honorários em R$ 2.500,00, nos
termos da petição de id. 23706636. Instados a se manifestar, ressaltou a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, enquanto a parte
requerida pugnou pela redução da verba para R$ 370,00 em virtude do disposto na Portaria n. 101 deste e. TJDFT. É o relatório. Decido. Indefiro
o pedido da requerida. A Portaria n. 101 estabelece limites para pagamento de honorários nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária
da gratuidade de justiça. Caso o sucumbente não esteja sob tal égide, deverá arcar com o custo integral dos valores estimados pelo perito. Desta
feita, a estimativa da verba honorária pelo perito não possui nenhuma relação com o mencionado normativo, não sendo por este limitado. Em
outros termos, no presente caso, se o autor for sucumbente, os honorários periciais deverão ser pagos em observância à portaria em questão.
Caso o requerido seja sucumbente, arcará com a integralidade dos honorários estimados. Tendo em vista que a expert fixou a remuneração de
seu trabalho em patamar razoável, condizente com o trabalho normalmente realizado, homologo-o. Intime-se a perita para início dos trabalhos,
destacando mais uma vez que não houve adiantamento dos honorários uma vez que a autora, solicitante da prova, é beneficiária da justiça
gratuita. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2018 09:22:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0728789-66.2018.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF24075
- MATILDE DUARTE GONCALVES, DF24072 - EZIO PEDRO FULAN, DF44162 - LINDSAY LAGINESTRA, DF45118 - DANIELLY FERREIRA
XAVIER. R: PAULO BASILIO ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF11500 - ADILSON DE LIZIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728789-66.2018.8.07.0001
Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: PAULO BASILIO ALVES
DOS SANTOS DESPACHO Antes da análise do pedido de id. 25425223, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o depósito de id.
24739913, destacando que em sua inicial estabeleceu o valor de R$ 6.150,12 para fins de purgação da mora. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 20
de novembro de 2018 07:28:27. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0727257-91.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA - ME. Adv(s).: DF05060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. A: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA. Adv(s).: GO10114 - FLAVIO BUONADUCE BORGES. R: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS
E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Adv(s).: GO10114 - FLAVIO BUONADUCE BORGES. R: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF05060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0727257-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU:
MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista a correção do problema identificado por meio da decisão de id. 22309678, anote-se
nova conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2018 08:12:00. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0727257-91.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA - ME. Adv(s).: DF05060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. A: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA. Adv(s).: GO10114 - FLAVIO BUONADUCE BORGES. R: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS
E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Adv(s).: GO10114 - FLAVIO BUONADUCE BORGES. R: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF05060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0727257-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU:
MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista a correção do problema identificado por meio da decisão de id. 22309678, anote-se
nova conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2018 08:12:00. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
N. 0727257-91.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA - ME. Adv(s).: DF05060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. A: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA. Adv(s).: GO10114 - FLAVIO BUONADUCE BORGES. R: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS
E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Adv(s).: GO10114 - FLAVIO BUONADUCE BORGES. R: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF05060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0727257-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU:
MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista a correção do problema identificado por meio da decisão de id. 22309678, anote-se
nova conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2018 08:12:00. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
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