TJDFT 22/01/2019 -Pág. 965 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019
apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 10:45:08. WLADIMIR
TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
N. 0748773-88.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALEX VIEIRA ALBUQUERQUE. Adv(s).:
DF29180 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0748773-88.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: ALEX VIEIRA ALBUQUERQUE RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se
o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segundafeira, 21 de Janeiro de 2019 10:48:43. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
N. 0748833-61.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROMMILDO VIEIRA DE SOUSA. Adv(s).:
DF59598 - RAFAEL SUDRE VIEIRA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0748833-61.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMMILDO VIEIRA DE SOUSA
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de
provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 10:50:26. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
N. 0756183-03.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDREIA MARIA LIMA. Adv(s).: DF36744 HEBERLY LIMA E ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0756183-03.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA MARIA LIMA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO
Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar,
manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21
de Janeiro de 2019 10:55:05. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
INTIMAÇÃO
N. 0739790-03.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIANA PEREIRA JUSTINO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0739790-03.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA PEREIRA JUSTINO
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de
provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 14:07:46. ERICA DIAS DE OLIVEIRA Servidor Geral
CERTIDÃO
N. 0749397-40.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARMEN LUIZA DA SILVA RAMOS. Adv(s).:
DF31103 - ANA PAULA GONCALVES ARAUJO, DF34420 - TULIO GONCALVES DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0749397-40.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
CARMEN LUIZA DA SILVA RAMOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica
parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre
o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 13:21:34. IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
N. 0710947-22.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO CÍVEL - A: SHEYLA MOREIRA DA COSTA BERNARDI. A: BRUCE MOREIRA DA COSTA.
Adv(s).: DF28544 - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0710947-22.2018.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SHEYLA MOREIRA DA COSTA BERNARDI, BRUCE
MOREIRA DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte
autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o
interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 13:31:09. IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
N. 0710947-22.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO CÍVEL - A: SHEYLA MOREIRA DA COSTA BERNARDI. A: BRUCE MOREIRA DA COSTA.
Adv(s).: DF28544 - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0710947-22.2018.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SHEYLA MOREIRA DA COSTA BERNARDI, BRUCE
MOREIRA DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte
autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o
interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 13:31:09. IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
N. 0747596-89.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ORLANDO BRAZ JUNIOR. Adv(s).: DF58447
- CLAUDIANE ANDREA DE OLIVEIRA MUNDIM FREITAS, GO36724 - LIGIA CARNEIRO SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0747596-89.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
ORLANDO BRAZ JUNIOR RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte
autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o
interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 14:03:47. IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
SENTENÇA
N. 0721185-09.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANA DE ALENCAR OLIVEIRA. Adv(s).:
DF43499 - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0721185-09.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA
DE ALENCAR OLIVEIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos encontram-se elucidados pela prova encartada nos autos (art. 355, I,
do novo CPC/2015). No caso dos autos, a controvérsia cinge-se sobre a prorrogação da licença maternidade em 35 dias, em razão de o recém
nascido ter sido admitido em leito de UTI neonatal durante 56 dias por motivo de complicações de saúde. No âmbito do Distrito Federal, a LC
840/2011 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF - prevê que "a concessão da liçenca-maternidade sujeita-se
as normas do regime de previdência social a que a servidora se encontra filiada" (art. 130, parágrafo único). Sendo assim, cumpre ressaltar que
o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF é disciplinado pela LC 769/08, alterada pela LC 790/08, que assegura à
servidora pública distrital o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto
(art. 25). Dispõe, ainda, que tal benefício poderá ser antecipado em 28 (vinte e oito) dias por prescrição médica (art. 25, § 1º). Nesse descortino,
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