TJGO 14/01/2013 -Pág. 829 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013
AUTOS N. 201102087119. SENTENÇA VISTOS. TRATA-SE DE AçãO POPULAR
COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA
E OUTRO EM FACE DE FERNANDO JOSé DE MELO. ALEGA, A PARTE AUTORA,
EM RESUMO, QUE O REQUERIDO é SERVIDOR PúBLICO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORRINHOS-GO DESDE 2009. EM 2010 FOI NOMEADO AO
CARGO DE SECRETáRIO CHEFE DO CONTROLE INTERNO, SENDO RESPONSáVEL
POR ATESTAR TODOS OS CONTRATOS E PAGAMENTOS DA PREFEITURA. ADUZ
QUE, O REQUERIDO FORA DENUNCIADO NA IMPRENSA LOCAL COMO
ORGANIZADOR DE UM SUPOSTO “ESQUEMA” FORMADO PARA BENEFICIAR SUA
EMPRESA, MELO CONFECÇÕES DE ROUPA E SEREGRAFIA LTDA., A QUAL
EXECUTOU SERVIçOS PARA O PODER PúBLICO NO BIêNIO DE 2009/2010,
CONSOANTE ATESTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICíPIOS.
SUSTENTA NãO TER HAVIDO LISURA NO PROCESSO LICITATóRIO, RAZãO
PELA QUAL A EMPRESA DO REQUERIDO FOI BENEFICIADA, FERINDO, ASSIM,
O PRINCíPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAçãO QUE REGE A
ADMINISTRAçãO PúBLICA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.
10/34. DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAçãO
ALEGANDO, EM SUMA, QUE Há ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MéRITO, QUE
Há UMA DENúNCIA JUNTO AO TCM PROPOSTO PELA REQUERENTE EM SEU
DESFAVOR E DO PREFEITO MUNICIPAL. INFORMA QUE A REQUERENTE é
PROPRIETáRIA DO JORNAL HORA EXTRA, A QUAL UTILIZOU-SE PARA
VEICULAR INFORMAçõES LEVIANAS, COM O ESCOPO DE MACULAR A SUA
IMAGEM. IRRESIGNADO, BUSCOU AMPARO NO PODER JUDICIáRIO, ATRAVéS
DO PROCESSO - CRIME N. 201101663191. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS.
52/255. CONFORME CERTIDãO DE FLS. 256 EXTRATOU-SE A INTIMAçãO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR RéPLICA. CONFORME CERTIDãO DE FLS. 258 A PARTE AUTORA
DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO 'IN ALBIS'. COM VISTA DOS AUTOS, O
ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIçA PUGNOU PELA EXTINçãO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MéRITO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA
REQUERENTE EM PROPOR A AçãO POPULAR. POR FIM, MANIFESTA-SE EM
RESERVAR O SEU DIREITO DE APRECIAR A NOTíCIA E DOCUMENTOS
OFERTADOS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI N. 7.347/85
COM ALTERAçõES PELA LEI N.º 8.078/90. VIERAM-ME CONCLUSOS. É O
BREVE RELATóRIO. DECIDO. NO COTEJO DOS AUTOS, TENHO QUE MERECE
PROSPERAR A ARGUIçãO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APRESENTADA
PELO REQUERIDO EM SEDE PRELIMINAR. PRELECIONA JOSé AFONSO DA
SILVA, IN VERBIS: “A AçãO POPULAR CONSTITUCIONAL BRASILEIRA é UM
INSTITUTO PROCESSUAL CIVIL, OUTORGADO A QUALQUER CIDADãO COMO
GARANTIA POLíTICO-CONSTITUCIONAL (OU REMéDIO CONSTITUCIONAL),
PARA A DEFESA DO INTERESSES DA COLETIVIDADE, MEDIANTE A
PROVOCAçãO DO CONTROLE JURISDICIONAL, CORRETIVO DE ATOS LESIVOS
DO PATRIMôNIO PúBLICO, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DO MEIO
AMBIENTE E DO PATRIMôNIO HISTóRICO E CULTURAL.” (MEIRELLES, HELY
LOPES. MANDADO DE SEGURANçA. 26. ED. SãO PAULO: MALHEIROS , 2003,
P. 121-2). GRIFO NOSSO. DESTA FORMA, O PóLO ATIVO NA AçãO
POPULAR Há DE SER INTEGRADO NECESSARIAMENTE POR UMA PESSOA
FíSICA, SINGULAR, O CIDADãO, AGINDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL,
EM FACE DA LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINáRIA, Já QUE é EM NOME DO
POVO QUE IMPULSIONA O MECANISMO PROCESSUAL VISANDO à ANULAçãO DE
ATO LESIVO AOS BENS PASSíVEIS DESTA PROTEçãO. NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDêNCIA DOS TRIBUNAIS PáTRIOS: “AÇÃO POPULAR. CONTRATO
ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (OMISSIS) 7. ADEMAIS, A DOUTRINA MAIS
ABALIZADO SOBRE O TEMA APONTA, VERBIS: "O PRIMEIRO REQUISITO PARA
O AJUIZAMENTO DA AçãO POPULAR é O DE QUE O AUTOR SEJA CIDADãO
BRASILEIRO, ISTO é, PESSOA HUMANA, NO GOZO DE SEUS DIREITOS
CíVICOS E POLíTICOS, REQUISITO, ESSE, QUE SE TRADUZ NA SUA
QUALIDADE DE ELEITOR. SOMENTE O INDIVíDUO (PESSOA FíSICA) MUNIDO
DE SEU TíTULO ELEITORAL PODERá PROPOR AçãO POPULAR, SEM O QUê
SERá CARECEDOR DELA. OMISSIS. (SúMULA 07/STJ).9. RECURSO ESPECIAL
DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL NãO CONHECIDO.” (RESP 802.378/SP,
REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24.04.2007,
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