TJGO 03/06/2013 -Pág. 760 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1314 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PECUNIáRIA NO VALOR DE UM SALáRIO MíNIMO A SER DEPOSITADO AO
CONSELHO DA COMUNIDADE, CNPJ 08.763.396/0001-30, CONTA-CORRENTE
1575-4, AGêNCIA 1575, OPERAçãO 03, CAIXA ECONôMICA FEDERAL, CUJA
DATA E FORMA DE PAGAMENTO SERãO ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA
EXECUçãO.Vê-SE QUE O SENTENCIADO ENCONTROU-SE PRESO
PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE SUA PRISãO EM
FLAGRANTE 02/02/2012 ATé 11/07/2012, PELO PERíODO DE 161 (CENTO E
SESSENTA E UM) DIAS, CONFORME SE Vê CERTIDãO DE CUMPRIMENTO DO
ALVARá DE SOLTURA FL. 124-V. DESTA FORMA, PODE SER CONTEMPLADO
PELA DETRAçãO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISãO SER ABATIDO EM SUA
PENA, EM FASE DE EXECUçãO. CONSIDERANDO A SITUAçãO FINANCEIRA
DEMONSTRADA PELO SENTENCIADO, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM
1/30 (UM TRINTA AVOS), MíNIMO LEGAL, DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE,
CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 2º, DO CóDIGO
PENAL E CUJA COBRANçA SERá FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL.POR FIM, CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.DEIXO DE DECRETAR A PRISãO PREVENTIVA EM
DESFAVOR DO ACUSADO, POR CONSIDERAR, NESTE MOMENTO, AUSENTES AS
HIPóTESES ENSEJADORAS DA PRISãO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL).QUANTO AO VALOR DE R$ 594,00 (QUINHENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS APREENDIDO, AUTO DE EXIBIçãO E APREENSãO
DE FLS. 21/22, DEMONSTRADO FICOU SER DE ORIGEM ILíCITA, ESTANDO
NO COFRE JUNTO COM A DROGA E AS MUNIçõES. ASSIM SENDO, DECRETO A
PERDA A FAVOR DA UNIãO NOS TERMOS DO ART. 91, II, DO CP E ART. 63
DA LEI Nº 11.343/2006.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
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:
:
107287-39.2012.8.09.0175
407
ACAO PENAL
JUNIO CESAR ALVES MONTEIRO SOBRINHO
SAUDE PUBLICA
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
29546 GO - WEYVEL ZANELLI DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CóDIGO
PENAL, ABSOLVO JUNIO CESAR ALVES MONTEIRO SOBRINHO GILMAR TELES
PEREIRA DO DELITO ESCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006.EXPEçA-SE ALVARá DE RESTITUIçãO DA MOTOCICLETA
HONDA/CG 150 TITAN KS APREENDIDA, CONSTANTE NO TERMO DE EXIBIçãO
E APREENSãO DE FL. 19, AO ACUSADO JUNIO CESAR ALVES MONTEIRO
SOBRINHO, POR NãO HAVER INDíCIOS DE SER PROVENIENTE DE ATO
ILíCITO E DIANTE DA ABSOLVIçãO DELE.COM RELAçãO A QUANTIA DE R$
177,30 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) VEJO QUE
O ACUSADO, DURANTE SEU INTERROGATóRIO, INFORMOU NãO SER DE SUA
PROPRIEDADE, DESCONHECENDO O DONO. ASSIM SENDO, AGUARDE-SE, PELO
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM CARTóRIO O REQUERIMENTO DE
RESTITUIçãO DESTE VALOR. DECORRIDO O PRAZO, SEM QUALQUER
MANIFESTAçãO, DECRETO A PERDA DA QUANTIA EM FAVOR DA UNIãO. APóS,
CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAçõES AQUI CONTIDAS, PROCEDAM-SE AS
BAIXAS E ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, SEM CUSTAS PARA O ACUSADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 512214-17.2011.8.09.0175
: 1802
: ACAO PENAL
: NAGELLA REJANNE SANTOS DE LIMA
FERNANDO ALVES AMANCIO
ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS
HERALTY OLIVEIRA GOMES
MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
: 24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
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