TJGO 05/02/2014 -Pág. 470 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES
ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)'
FIXO HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS PARA O CURADOR ESPECIAL QUE FUNCIONOU NO PRESENTE
FEITO EM 2 (DOIS) UHD, CORRESPONDENTE A R$ 240,00 (DUZENTOS E
QUARENTA REAIS), CONFORME PORTARIA Nº 293/2003 DA PGE
EXPEçA-SE
A CERTIDãO NECESSáRIA
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM
AS BAIXAS DE ESTILO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
ITABERAí, 30 DE DEZEMBRO DE 2013 EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
1238-39.2010.8.09.0079
: 14
: DECLARATORIA
: LUENYA FAUSTINO DA SILVA
CIRLENE DE FATIMA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO
ADV REQTE
: 12120 GO - RICARDO CALIL FONSECA
ADV REQDO
: 35574 GO - LUCAS MULLER ARAUJO
9569
GO - WILTON GOMES DE MORAIS FILHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PEDIDO DE PENSãO POR MORTE), PRO
POSTA POR LUENYA FAUSTINO DA SILVA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA
, ORA TAMBéM AUTORA, CIRLENE DE FÁTIMA DA SILVA, EM FACE DE O FUN
DO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ITABERAÍ - ITAPREV, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. EM SUA INICIAL
, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE CONVIVEU COM JOSé LUIZ FABIANO DA SIL
VA DURANTE 19 ANOS, RELACIONAMENTO DO QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE
LUENYA FAUSTINO DA SILVA. INFORMA O óBITO DE JOSé LUIZ FAUTINO D
A SILVA, NA DATA DE 8/11/2009, FATO ESTE QUE DEIXOU AS AUTORAS DE
SAMPARADAS, UMA VEZ QUE ERAM SUAS DEPENDENTES E DEPENDIAM DELE PA
RA PROVEREM O PRóPRIO SUSTENTO. ARGUMENTA QUE O DE CUJOS ERA SERV
IDOR PúBLICO MUNICIPAL DE ITABERAí, LOCAL ONDE EXERCIA A PROFISSã
O DE GARI, E QUE POR ESSE MOTIVO ENTENDE FAZER JUS AO BENEFíCIO D
E PENSãO POR MORTE, A PARTIR DA DATA DO óBITO, FUNDAMENTANDO O PE
DIDO UNICAMENTE NA LEI N.º 8.213/91 (LEI GERAL DA PREVIDêNCIA SOC
IAL). DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O DE CUJOS, ANTES DE FALECE
R, EXERCEU VíNCULO EMPREGATíCIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
BERAí-GO, MISTER SE FAZ A PROVA DA LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 29 D
E SETEMBRO DE 2005, QUE PREVê O REGIME PRóPRIO DE PREVIDêNCIA SOC
IAL DE ITABERAí-GO, PROVIDêNCIA ESTA QUE NãO FOI OBSERVADA PELA P
ARTE AUTORA. ASSIM SENDO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGêNCIA E,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1301 E 3372, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO C
IVIL, DETERMINO à PARTE AUTORA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, A LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005,
QUE PREVê A POSSIBILIDADE DE CONCEDER PENSãO POR MORTE AOS DEPEN
DENTES DO SERVIDOR SEGURADO, QUANDO DO SEU FALECIMENTO. INTIME-SE
. CUMPRA-SE. ITABERAí, 17 DE JANEIRO DE 2014. EDUARDO PEREZ OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 294421-46.2011.8.09.0079
AUTOS NR. : 561
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 30018 GO - MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.° 201102944216 AUTOR(ES) RODRIGO JOSÉ DE OLIVEIRA Ré
U(S) SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS S/A DESPACHO CONVERTO O PR
ESENTE FEITO EM DILIGêNCIA E DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTOR
A, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANEXAR A VIA ORIGINAL OU CóPIA
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