TJGO 27/02/2014 -Pág. 1508 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014
099/95, ART 38, CAPUT) DECIDO NO CURSO DA AçãO, O REQUERENTE
FORA DEVIDAMENTE INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA PROMOVER
DILIGêNCIA QUE LHE COMPETIA E, ESCOADO O PRAZO LEGAL, QUEDOU-SE
INERTE CONFORME (FLS 37)
EM SEGUIDA, A INTIMAçãO FORA
RENOVADA, DESTA FEITA PESSOALMENTE E COM PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO, SENDO QUE PERMANECEU SILENTE
Há MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIRMA (FLS 40) TAL CONDUTA
REVELA UMA ATITUDE DE ABANDONO E DESíDIA PROCESSUAL POR PARTE DO
AUTOR, AUTORIZANDO A EXTINçãO DO FEITO ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART
267, PARáGRAFO 1º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM CUSTAS E
HONORáRIOS, POR SE TRATAR DE FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS (LEI Nº 9 099/95) P R I
TRANSITADA ESTA SENTENçA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
PROMOVENDO-SE AS BAIXAS NECESSáRIAS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
DE ESTILO RUBIATABA, 10 DE FEVEREIRO DE 2014
LEONARDO
NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 427915-84.2012.8.09.0139
AUTOS NR. : 933
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: WESLEY JOSE PESSOA ME
EXECUTADO
: DEUSDETE PASSOS AMORIM
ADV EXEQTE
: 33201 GO - PEDRO HENRIQUE DUTRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N° 201204279157 EXECUçãO EXEQUENTE: WESLEY JOSE PESSOA
ME EXECUTADO(A): DEUSDETE PASSOS AMORIM
S E N T E N Ç A
RELATóRIO DISPENSADO (LEI N° 9 099/95, ART 38, CAPUT) DECIDO
SEGUNDO O ART 598, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, "APLICAM-SE
SUBSIDIARIAMENTE à EXECUçãO AS DISPOSIçõES QUE REGEM O PROCESSO
DE CONHECIMENTO" PARA A APLICAçãO DE TAL NORMA NãO PODEM EXISTIR
OUTRAS NORMAS DO PROCESSO DE EXECUçãO QUE REGULEM
SATISFATORIAMENTE A MATéRIA DISCUTIDA É PERFEITAMENTE APLICáVEL
à EXECUçãO, à MíNGUA DE NORMA ESPECíFICA REGULANDO O ASSUNTO, A
HIPóTESE DE EXTINçãO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA
NO ART 267, INCISO III E PARáGRAFO 1º, DO CPC NESTE CONTEXTO,
OBSERVA-SE QUE APESAR DE INTIMADO O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO,
A PRATICAR ATO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, QUEDOU-SE
INERTE POR MAIS DE 30 DIAS (FLS 29) INTIMADO NOVAMENTE, DESTA
FEITA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NADA MANIFESTOU
(FLS 32) PATENTE O ABANDONO DA CAUSA EM CASOS TAIS, EM QUE A
EXECUçãO NãO ESTá EMBARGADA, TEM A JURISPRUDêNCIA ABRANDADO O
TEOR DA SúMULA Nº 240 DO STJ, ADMITINDO A EXTINçãO DE OFíCIO DA
EXECUçãO INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAçãO DO EXECUTADO ISSO
PORQUE NãO Há COMO INVOCAR OU PRESUMIR QUALQUER INTERESSE DESTE
NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUçãO, SENãO O INSUCESSO DA COBRANçA
ACERCA DO TEMA, COLACIONAM-SE OS SEGUINTES ARESTOS: AGRAVO
REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE CAUSA
-CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
-INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 240 - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL
EMCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA
DASÚMULA/STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO 2401 EM EXECUçãO NãO EMBARGADA, CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA,NOS
TERMOS DO ART 267, III, PARáGRAFO 1º DO CPC, PODE O JUIZ DE
OFíCIO,INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, ANUêNCIA OU CIêNCIA DA
PARTE CONTRáRIA, EXTINGUIR O FEITO INAPLICABILIDADE DA SúMULA
240 DO STJ 267IIIPARáGRAFO 1ºCPC2 - APLICA-SE O ENUNCIADO Nº 83
DA SúMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUANDO O RECURSO
ESPECIAL TIVER FUNDAMENTO NAS ALíNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL 3 - O AGRAVO NãO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO
CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSãO ALVITRADA, A QUAL SE MANTéM POR
SEUS PRóPRIOS 3 FUNDAMENTOS 4 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
(AGRG NO ARESP 10808/SE, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, DATA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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