TJGO 08/07/2014 -Pág. 213 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
ãO DE UHD.
NR. PROTOCOLO
: 276247-86.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 1549
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: NGIDS
EXECUTADO
: LDSF
ADV EXEQTE
: 32203 GO - FLAVIA PEREZ PEIXOTO
ADV EXECDO
: 29716 GO - EULER NUNES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DECRETO A PRISãO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60
(SESSENTA DIAS), COM FULCRO NO ARTIGO 733 DO CóDIGO PROCESSO CIVI
L E LEI 5.478/68, ARTIGOS 15 USQUE 19, RELATIVAMENTE AO PERíODO D
E INADIMPLêNCIA DE MAIO DE 2013 ATé A DATA DO PAGAMENTO, QUE CORR
ESPONDE AOS TRêS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AçãO E OS QUE
SE VENCERAM DURANTE A TRAMITAçãO DA EXECUçãO, PERíODO ESTE EM QU
E é COMPORTáVEL A PRISãO. VERIFICADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAçãO,
COLOQUE-O EM LIBERDADE, SUSPENDENDO-SE A ORDEM DE PRISãO. ELABOR
E-SE CáLCULO ATUALIZADO DO DéBITO, OBSERVANDO-SE O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO à F. 26. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE E EXPEçA-SE O MANDADO D
E PRISãO.
NR. PROTOCOLO
: 207937-91.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 1099
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: ELEICIMONE LUIZ ROSA
REQUERIDO
: DIVINO PEREIRA DE ARAUJO
ADV REQTE
: 14082 GO - ESPER CHIAB SALLUM
DESPACHO
:
DESTARTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. EXPEçA-SE OFíCIO AO CARTóRIO D
O 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO D
E EMBARGO JUDICIAL NA MATRíCULA Nº 10.841, ATé ULTERIOR DECISãO.
INTIME-SE A AUTORA, SALIENTANDO QUE A NãO PROPOSITURA DA AçãO PRI
NCIPAL NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS DA EXECUçãO DA PRESENTE
MEDIDA, ACARRETARá NA REVOGAçãO DA PRESENTE DECISãO1. CITE-SE E
INTIME-SE O REQUERIDO, PARA QUE APRESENTE A SUA CONTESTAçãO, NO P
RAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, CONSOANTE O ART. 319
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CALDAS NOVAS, 27 DE JUNHO DE 2014.
LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338429-11.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 1885
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: IHSM
EXECUTADO
: ADSM
ADV EXEQTE
: 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, TENHO QUE NãO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA
ESCUSáVEL à IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVO PAGAMENTO DA PENSãO ALIMEN
TíCIA. NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE A INADIMPLêNCIA VOLUNTáRIA E IN
ESCUSáVEL DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL BRASILEIRA, PORQUANTO DESDE JULHO DE 2013 O
MESMO NãO SATISFAZ A OBRIGAçãO ALIMENTAR, ATUALMENTE A CARGO úNI
CO E EXCLUSIVAMENTE DA MãE DO MENOR. EM DECORRêNCIA DO DESCASO DE
MONSTRADO PELO EXECUTADO PARA COM O SUSTENTO DO FILHO, A DECRETAç
ãO DE SUA PRISãO é MEDIDA QUE SE IMPõE. RESSALTA-SE, POR OPORTUNO
, QUE POR FORçA DO QUE DISPõE O ARTIGO 290 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, AS PRESTAçõES VENCIDAS APóS AJUIZAMENTO DA DEMANDA SERãO I
NCLUíDAS NO DéBITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTIçA: “O DéBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISãO CIVIL DO ALI
MENTANTE é O QUE COMPREENDE AS TRêS PRESTAçõES ANTERIORES AO AJUI
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