TJGO 10/10/2014 -Pág. 1495 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
STABELECIDO à RUA T 36, Nº 2309, APT. 402, RES. TAMAREIRAS, SETOR
BUENO, GOIâNIA/GO. FIXO OS HONORáRIOS PERICIAIS EM R$ 200,00 (DU
ZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, DA RESOLUçãO Nº 541, DE 1
8 DE JANEIRO DE 2007 C/C O CONVêNIO Nº 01/2013/DIREF, CELEBRADO E
NTRE A JUSTIçA FEDERAL, SEçãO JUDICIáRIA DO ESTADO DE GOIáS, E O
TRIBUNAL DE JUSTIçA GOIANO, NO âMBITO DA JURISDIçãO DELEGADA, OS
QUAIS SERãO CUSTEADOS PELA JUSTIçA FEDERAL. NOMEIO CURADOR(A) DO
AUTOR, PARA ACOMPANHAMENTO DA PERíCIA MéDICA, O SEU PROCURADOR(A)
. FACULTO A PARTE AUTORA, A INDICAçãO DE QUESITOS E ASSISTENTE Té
CNICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RESSALVANDO-SE QUE O PARECER
DEVERá SER ENTREGUE NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA I
NTIMAçãO SOBRE A ENTREGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARáGR
AFO úNICO DO ARTIGO 433, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALTO QU
E OS QUESITOS E ASSISTENTE TéCNICO DO INSTITUTO REQUERIDO FORAM D
EVIDAMENTE APRESENTADOS àS FLS. 51/52. IINTIME-SE O INSS, POR E-M
AIL, NOS MOLDES DAS ORIENTAçõES EMANADAS PELA JUSTIçA FEDERAL ATR
AVéS DO OFíCIO Nº 372/PGF/PF/GAB/2013, COMUNICADO “2”, ALíNEA “C”
. CUMPRIDAS TODAS DETERMINAçõES, AGUARDE-SE EM CARTóRIO A DATA PA
RA DESIGNAçãO DA PERíCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 02 D
E SETEMBRO DE 2014. JORDANA BRANDãO ALVARENGA PINHEIRO LIMA JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 425035-94.2008.8.09.0128 ( 200804250353 )
AUTOS NR. : 1199
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CELG - DISTRIBUICAO S/A - CELG D
REQUERIDO
: VALDECY DA CRUZ ADRIANO
ADV REQTE
: 17426 GO - LION GUEDES D AMORIM FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO: 2 00804250353 AUTOS: 1199/2008 AçãO DE COBRANçA REQUER
ENTE: CELG REQUERIDO: VALDECY DA CRUZ ADRIANO DESPACHO ATRAVéS DA
PETIçãO DE FLS. 86/87, A PARTE REQUERENTE SOLICITOU O DEFERIMENT
O DO PLEITO DE PESQUISA ON LINE ATRAVéS DOS SISTEMAS INDICADOS NO
MENCIONADO PETITóRIO , BEM COMO QUE FOSSE DECRETADA A QUEBRA DO
SIGILO FISCAL DA PARTE REQUERIDA, COM O INTUITO DE OBTER INFORMAç
õES ACERCA DO SEU ATUAL ENDEREçO. ORA, A FUNçãO DE LOCALIZAR ENDE
REçOS E BENS DO DEVEDOR, DE FORMA EXTRAJUDICIAL, é ATRAVéS DE PRO
CEDIMENTO PRóPRIO E, NãO, POR REQUISIçõES FEITAS PELO PODER JUDIC
IáRIO à REPARTIçõES PúBLICAS, O QUE Só TEM COLABORADO PARA A MORO
SIDADE DA MáQUINA JUDICIáRIA. NOS MEANDROS DA ATIVIDADE JURISDICI
ONAL, OS SERVENTUáRIOS DA ESCRIVANIA SãO AUXILIARES DIRETOS DO JU
IZ, NãO HAVENDO ESPAçO A QUE, DE MOMENTO, TRANSFORMEM-SE EM AUXIL
IARES DAS PARTES, NA BUSCA DE ENDEREçOS OU DE BENS, RAZãO PORQUE
INDEFIRO OS REFERIDOS PEDIDOS. AINDA, NESTE SENTIDO , NO QUE TANG
E AO úLTIMO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR , SEU INDEFERIMENTO TAMBé
M é MEDIDA QUE SE IMPõE, HAJA VISTA QUE TAL PROCEDIMENTO IMPORTA
EM QUEBRA DO SIGILO FISCAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE Só PODE S
ER AFASTADA EM SITUAçõES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, R
AZãO PELA QUAL INDEFIRO-O. DESTE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERE
NDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENT
O. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 01 DE SETEMBRO DE 2014. JORD
ANA BRANDãO ALVARENGA PINHEIRO LIMA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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312587-42.2012.8.09.0128
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CONSIGNATORIA
CLAUDIONOR GOMES DE SOUZA
BANCO ITAUCARD
25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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