TJGO 11/11/2014 -Pág. 2114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
TORIA DE FLS. 1884/1934 PROLATADA NESTES AUTOS, O SR OTAIR TEODOR
O LEITE ENCONTRA-SE PRIVADO DO DIREITO DE EXERCER O CARGO PUBLICO
, ANTE A PENALIDADE DA PERDA DA FUNCAO PUBLICA APLICADA E NAO MAI
S PASSIVEL DE RECURSO. POR FIM, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PA
RA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO COM RELACAO AO RESTANTE DA
SENTENCA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. PIRANHAS/GO, 15 DE OUTUBRO 201
4. JUIZ WANDER SOARES FONSECA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
218666-24.2001.8.09.0125 ( 200102186663 )
1052
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
OTAIR TEODORO LEITE
ANA APARECIDA RIBEIRO E LEITE
AFONSO ANTONIO RIBEIRO
JUAREZ DE CASTRO E SILVA
PAULO ROBERTO NAVES
ADV REQDO
: 13085 GO - ROBINSON PEREIRA GUEDES
19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
1138
GO - FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO
24333 GO - FLAVIA CEISTINA MARQUES ARANTES PIRE
31168 GO - THADEU BOTEGA AGUIAR
3373
GO - ANTONIO JOSE RIBEIRO
17085 GO - ROSANA RIBEIRO DE CARVALHO HDLICH
3110
GO - WILIAN JOSE DOS SANTOS
3310
GO - MISSIAS LEONEL DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2: 200102186663 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA PO
R ATO DE IMPROBIDADE PROPOSTA EM FACE DE OTAIR TEODORO LEITE, ANA
APARECIDA RIBEIRO E LEITE, JUAREZ DE CASTRO E SILVA, AFONSO ANTO
NIO RIBEIRO E PAULO ROBERTO NAVES. FORA PROLATADA SENTENCA AS FLS
. 1.884/1.934 DANDO PROCEDENCIA PARCIAL AOS PEDIDOS, DE MODO A AB
SOLVER OS REUS PAULO ROBERTO NAVES E AFONSO ANTONIO RIBEIRO E CON
DENANDO OS DEMAIS. O ACORDAO DE FLS. 2.271/2.340 MANTEVE NA INTEG
RA A SENTENCA A QUO, HAVENDO O TRANSITO EM JULGADO, CONFORME CERT
IDAO DE FLS. 2.341-VERSO. OS REUS JUAREZ DE CASTRO E SILVA, ANA A
PARECIDA RIBEIRO E LEITE E OTAIR TEODORO LEITE FORAM CONDENADOS A
SANCOES NAO-PECUNIARIA E AO RESSARCIMENTO AO ERARIO NO VALOR DE
R$ 124.810,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E DEZ REAIS)
. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA,
CONFORME FLS. 2.357/2.360. DIANTE DISSO, DETERMINO QUE: A) EXPEC
A-SE OFICIOS A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO, AO TRIBUNAL DE CONTA
S DO ESTADO DE GOIAS, A RECEITA FEDERAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO
DE GOIAS, A PRESIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AOS PODERES E
XECUTIVO E LEGISLATIVO DESTE MUNICIPIO, COMUNICANDO A PROIBICAO I
MPOSTA AOS EXECUTADOS DE RECEBEREM BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCA
IS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PERIODO DE 03 (T
RES) ANOS EM RELACAO A JUAREZ E DE 05 (CINCO) ANOS EM FACE DE ANA
APARECIDA E OTAIR TEODORO LEITE; B) OS AUTOS SEJAM REMETIDOS A C
ONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO VALOR DA CONDENACAO; C) APOS, INTIM
EM-SE OS EXECUTADOS, JUAREZ DE CASTRO E SILVA, ANA APARECIDA RIBE
IRO E LEITE E OTAIR TEODORO LEITE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, PAGUEM A QUANTIA COM AS ATUALIZACOES DEVIDAS. AINDA, OS
ADVIRTO QUE SE NAO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO SE
RA ACRESCIDA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. DECORR
IDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DEMAIS DELIBE
RACOES. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO.
NR. PROTOCOLO
: 140898-65.2014.8.09.0125
AUTOS NR. : 122
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