TJGO 13/11/2014 -Pág. 846 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
ISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. DEPOSITOS INCIDENTA
IS DEFERIDOS. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO
AO CREDITO E MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. INDEFERIDOS. OMISSA
O E CONTRADICAO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. I- DE ACORDO COM
A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DAS
CAMARAS CIVEIS DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA, EM SUA MAIORIA, E
M SE TRATANDO DE ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA E VIAVEL O DEP
OSITO INCIDENTAL DOS VALORES OFERTADOS PELO DEVEDOR, SOMENTE AUTO
RIZANDO A ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL, DE MODO A GARANTIR A NA
O INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO,
BEM COMO SUA MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, QUANDO O DEPOSITO E
M JUIZO SE DER NO MONTANTE CONTRATADO, VIA VALOR INTEGRAL DAS PAR
CELAS DO FINANCIAMENTO. II- NAO HA OMISSAO, NEM CONTRADICAO QUAND
O A MATERIA VERSADA E DEVIDAMENTE ANALISADA, EMBORA SOB UM PRISMA
DIFERENTE DO QUAL REPUTA CORRETO O EMBARGANTE OU DIVERGENTE DAQU
ELE QUE SUPOSTAMENTE SE FILIA A JURISPRUDENCIA, MESMO QUE DE TRIB
UNAL SUPERIOR. III- PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIP
OTESES CONTIDAS NO ART. 535, INCISOS I E II DO CPC IMPOE-SE A REJ
EICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE INTERPOSTOS PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO, CIRCUNSTANCIA EM QUE IGUALMENTE SE EXIGE A
VERIFICACAO DE CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO, O QUE NAO SE
VERIFICA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MA
S REJEITADOS. 2A CAMARA CIVEL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. 49
0340-16.2011.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DJ 1019 DE 08/03/
2012. (GRIFO NOSSO). ASSIM, DESDE QUE O VALOR A SER CONSIGNADO SE
JA EQUIVALENTE AO FIXADO PRIMITIVAMENTE, NAO HAVERA OBICE A ABSTE
NCAO OU RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE INADIMPLENTES, B
EM COMO MANTE-LO NA POSSE DO VEICULO, EVIDENTEMENTE DIANTE DA NAO
INCIDENCIA DA MORA. ANTE O EXPOSTO, FICA O REQUERENTE AUTORIZADO
A PROMOVER A CONSIGNACAO DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS,
NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 892 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E,
QUANTO AO PEDIDO ANTECIPACAO DE TUTELA, DEFIRO-O, COM SUPEDANEO
NA LEGISLACAO E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS PERTINENTES A MATER
IA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS ARROLADAS A SEGUIR. ASSIM S
ENDO, CONDICIONO A EXPEDICAO DOS OFICIOS AOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO, PARA A BAIXA DE RESTRICOES EM NOME DO PROMOVENTE, BEM
COMO A SUA MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, AO PREVIO DEPOSITO, EM
CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CI
NCO) DIAS, NO VALOR EQUIVALENTE AS PARCELAS DO CONTRATO. COMPROVA
DO O DEPOSITO, EXPECA-SE A DOCUMENTACAO PERTINENTE. INTIME-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMO
S JUIZ DE DIREITO SAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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343809-65.2012.8.09.0051
6233
REVISIONAL
JUCELINE CARVALHO DE ABREU
BANCO ITAU -UNIBANCO S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
34404 GO - KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVI
SIONAIS, E RESOLVO O MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, PARA FIXAR OS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA ME
DIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTRAT
O FOI FIRMADO; PARA AFASTAR A CAPITALIZACAO MENSAL; DEVENDO APLIC
AR, EM CASOS DE INADIMPLENCIA, A INCIDENCIA ISOLADA DOS JUROS MOR
ATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATORIA DE 2%; PARA AFASTAR A COBR
ANCA DA TAC, DA TEC E DE SERVICOS DE TERCEIROS, DECLARAR NULA A C
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