TJGO 13/11/2014 -Pág. 847 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
LAUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E, POR FIM, MANTER OS DEMAIS ENC
ARGOS CONTRATUAIS. COM RELACAO AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO PAR
CIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTI
GO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO VALIDOS OS DE
POSITOS EFETUADOS PELA AUTORA, RESSALVADA A NECESSIDADE DE FUTURA
COMPLEMENTACAO. COM O ADIMPLEMENTO DO AUTOR POR MEIO DA CONSIGNA
CAO, A MORA DEVE SER AFASTADA, FICANDO ORDENADO AO REU A PROIBICA
O/EXCLUSAO DA INSCRICAO DO AUTOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDIT
O. MANTENHO O AUTOR NA POSSE DO BEM GARANTIDOR, ATE A LIQUIDACAO
DA DIVIDA, ONDE DEVERA O REU PROCEDER COM A DEVIDA BAIXA DO GRAVA
ME JUNTO AO DETRAN DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DO REU NAS OBRIGACOES ACIMA ESTABELECIDAS, FIXO DE
SDE JA MULTA DIARIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PO
R DIA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MINIMA DE
SEU PEDIDO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESA
S PROCESSUAIS, E AINDA HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TRANSITADO EM JULGADO, REMETA-SE OS A
UTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA SEREM CONTADOS E PREPARADOS. EXPE
CA-SE ALVARA DE LEVANTAMENTO AO REU, RETENDO-SE APENAS OS VALORES
CORRESPONDENTES A SUA PARTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS PORVENTURA RE
MANESCENTES E NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM LINHAS VO
LVIDAS. COM O TRANSITO EM JULGADO, MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVAD
OS PROVISORIAMENTE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AO TEOR DO ARTI
GO 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O DECURSO DO PRAZO
ASSINALADO SEM REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE EST
ILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE NOVEMBR
O DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
108744-56.2013.8.09.0051
588
REVISIONAL
PWA ENGENHARIA LTDA
BANCO BRADESCO S/A
21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DESPACHO
:
DESPACHO FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS REQUEREREM O
QUE FOR DE DIREITO, RESSALVANDO QUE NA HIPOTESE DE INERCIA OS AU
TOS SERAO ARQUIVADOS. GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014. ENYON A. F
LEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
:
71725-79.2014.8.09.0051
227
DECLARATORIA
ATIVIDADE VEICULOS LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
36299 GO - LINCOLN ABRAO BUENO FERNANDES
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA , PROPOSTA PELA ATIVIDADE
VEICULOS LTDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, AMBOS OPORTUNAMENT
E QUALIFICADOS. INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS DE
FLS. 41/65. AS FLS. 97/98, REQUER A PARTE AUTORA DESISTENCIA DO
FEITO, REQUERENDO PARA TANTO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE ACAO. E O
RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENU
MERA EM SEUS INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE SITUACOES EM QUE O PROCE
SSO SE EXTINGUE SEM RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO O INCISO VIII D
OS CASOS EM QUE HOUVER A DESISTENCIA DA ACAO , SENAO VEJAMOS: ART
. 267- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO: VIII- QUA
NDO O AUTOR DESISTIR DA ACAO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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