TJGO 09/01/2015 -Pág. 645 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
AUTOS: 201404292270 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN
TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO WA
GNER MARTINS DE OLIVEIRA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10
(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DEN
UNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PREV
IA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE O ADVOGADO DA DEFENSORIA
PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.3
43/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMU
LADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 06, DEVENDO-SE JUNTAR AOS A
UTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDAD
E POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDA
NDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE
CONTRA-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE
PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDO
S NA OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OF
ICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PAR
A REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AU
TOS E DA ARMA/MUNICAO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIAN
IA, 07 DE JANEIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
126925-24.2013.8.09.0175
437
ACAO PENAL
RUAN CARLOS CASSIMIRO DOS SANTOS MATOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS: 201301269250 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM QUE HA VEI
CULO APREENDIDO E SEU PROPRIETARIO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMAD
O, NAO COMPARECEU EM JUIZO PARA RETIRAR O ALVARA DE LEVANTAMENTO
DO BEM. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA ADOCAO DO PROCEDI
MENTO PREVISTO NO ARTIGO 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARDA
-SE EM CARTORIO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA
INTIMACAO PARA RESTITUICAO DO VEICULOS. CASO TRANSCORRA O PRAZO E
NAO SEJA TOMADA NENHUMA MEDIDA POR PARTE DO PROPRIETARIO, DETERM
INO A PERDA DO VEICULO EM FAVOR DO SENAD EM ANALOGIA AO ARTIGO 62
DA LEI 11.343/06. EXPECA-SE OS OFICIOS NECESSARIOS. APOS AS DEVI
DAS INTIMACOES, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. GOIANIA-GO,
07 DE JANEIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 411802-80.2014.8.09.0011
: 1398
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
INDICIADO
: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
ADV IND
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS PARA
RESPONDER POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 475878-09.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1434
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