favor do senad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº. 6.368/1976, quanto ao reconhecimento da minorante prevista no 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, com a observância de que a reprimenda a ser considerada como parâmetro seja a do caput do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a combinação dos textos legais; c) também determinar à Corte regional que, ao avaliar a possibilidade de aplicação retroativa integral da Lei nº. 11.343/2006 e caso reduza a sanção imposta ao paciente, reaprecie, c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Solicite-se à Caixa Econômica Federal (agência 40420 - PAB JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS), a fim de que proceda a transferência em favor do SENAD, o numerário nacional apreendido com o réu. Encaminhe-se cópia da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal (fl. 56). Solicite-se à autoridade policial (DEAIN/SR/DPF/SP), a fim de que proceda a destruição do aparelho celular apreendido com o réu, conforme determinação constante na sentença prolatada. Encaminhe-se as cópias

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 E E O MINIMO PERMITIDO. CONDENAR TIAGO SOUZA CAMPOS NA ACUSACAO D O ARTIGO 35 A UMA PENA DE 03 ANOS EM REGIME ABERTO O QUAL POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: N A PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEI SCENTOS REAIS) DOADOS PARA O CONSELHO DA CO

Seção II ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1526 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 MíNIMO QUE é O MíNIMO PERMITIDO CONDENAR JONAS RAMOS DOS SANTOS NA ACUSAçãO DO ARTIGO 33 CAPUT E ARTIGO 35 DA LEI 11 343/06 A UMA PENA UNIFICADA DE 09 ANOS DE RECLUSãO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1 200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALáRIO MíNIMO QUE é O MíNIMO PERMITIDO CONDENAR DIOG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 591 ministerial na cota retro, oficiando-se ao distrito policial autorizando a venda do veiculo em hasta pública, devendo, a autoridade policial, remeter o respectivo termo de venda em hasta pública.Após, com a juntada aos autos do respectivo termo, ao arquivo. Int. - Advogados: JOSÉ ALBERTO ROMANO - OAB/SP nº.:

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E NO ARTIGO 35 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 MESES EM REGIME ABERTO, FICANDO ASSIM UMA P ENA UNIFICADA DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL MENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A CONDENACAO SUPERA O LIMITE DE 08 ANO S FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1 200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 UNIFICADA DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL MENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A CONDENACAO SUPERA O LIMITE DE 08 ANO S FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1 200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QU E E O MINIMO PERMITIDO CONDENAR SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA SANTOS NA ACUSACAO DO ARTIGO 33, CAPUT A UMA PEN

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E NO ARTIGO 35 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 MESES EM REGIME ABERTO, FICANDO ASSIM UMA P ENA UNIFICADA DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL MENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A CONDENACAO SUPERA O LIMITE DE 08 ANO S FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1 200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E NO ARTIGO 35 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 MESES EM REGIME ABERTO, FICANDO ASSIM UMA P ENA UNIFICADA DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL MENTE FECHADO, UMA VEZ QUE A CONDENACAO SUPERA O LIMITE DE 08 ANO S FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA DE 1 200 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, nº 2050, Jardim Santa Mena Guarulhos/SP - TELEFONE: (11) 2475-8206 email: [email protected] PARTES: MPF X CHERIF NAIT SAIDI PROCESSO Nº 00133894720164036119 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 c.c. 40, inciso I da Lei 11343/2006. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região/ São Paulo. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição, para que regularize a situação processual do sen