TJGO 20/02/2015 -Pág. 1723 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
AUTOS NR. : 1340
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VAILDO MARTINS FERREIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1340/2010 200500631950 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO A
MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 366 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENA
L VIGENTE FOI DECRETADA AOS 05/10/2005 (FL. 68). PORTANTO, CONSID
ERANDO QUE O DECURSO DA SUSPENSAO DAR-SE A PELO PERIODO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, VERIFICO QUE O TERMINO DO PRAZO DA SUSPENSAO DO TR
AMITE PROCESSUAL E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) A
NOS JA ESPIROU-SE. ASSIM, DETERMINO A SERVENTIA PROCESSANTE QUE A
BRA-SE VISTA DO FEITO AO MINISTERIO PUBLICO. EXPEDIENTES NECESSAR
IOS. MONTIVIDIU-GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2.015. DANILA CLAUDIA LE S
UEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 411926-93.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ANTONIO FRANCISCO DE CASTRO
INDICIADO
: JALMIRA MARIA SILVA GHANEM
DESPACHO
:
AS CONDICOES DA ACAO SAO OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSARIOS PA
RA QUE O JUIZ DECIDA DO MERITO DA PRETENSAO, APLICANDO O DIREITO
OBJETIVO A UMA SITUACAO CONTENCIOSA. ESSAS CONDICOES ESTAO RELACI
ONADAS COM A PRETENSAO QUE SE DEDUZ EM JUIZO, FALTANDO QUALQUER U
M DESTES REQUISITOS, O JUIZ IMPEDE QUE ESTA RELACAO PROSPERE, OCO
RRENDO A CARENCIA DO DIREITO DE ACAO. CONFORME O PENSAMENTO MAJOR
ITARIO, ESTAS CONDICOES DA ACAO SAO REQUISITOS PARA QUE HAJA UMA
MANIFESTACAO SOBRE O MERITO DA CAUSA, NAO O INTEGRANDO. SAO CONDI
COES DA ACAO NO PROCESSO PENAL: POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO,
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (LEGITIMATIO AD CAUSAM), INTERESSE DE
AGIR (INTERESSE LEGITIMO) E PARA ALFRANIO JARDIM A JUSTA CAUSA. A
JUSTA CAUSA, QUE CONSTITUI CONDICAO DA ACAO PENAL, E PREVISTA DE
FORMA EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGO 395, INCISO I
II) E CONSUBSTANCIA-SE NO LASTRO PROBATORIO MINIMO E FIRME, INDIC
ATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRACAO PENAL. PARA QUE H
AJA JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL E IMPRESCINDIVEL Q
UE EXISTA UM JUIZO DE PROBABILIDADE SOBRE A EXISTENCIA E AUTORIA
DE UM ATO CRIMINOSO, OU SEJA, TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL. NO
CASO VERTENTE, NAO SE VISUALIZOU ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A I
NDICIADA LEVOU OS FATOS AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE MINISTERIAL
SABEDORA DA INOCENCIA DA VITIMA. DESSE MODO, CONTATA-SE QUE A CO
NDUTA DA INDICIADA E ATIPICA NA ESFERA PENAL, POIS NAO PREENCHEU
TODOS OS REQUISITOS DO PRECEITO PRIMARIO DO ARTIGO 339 DO CODIGO
PENAL, DEVENDO O PRESENTE INQUERITO SER EXTINTO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR TAIS RA
ZOES, HOMOLOGO POR SENTENCA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE FLS. 73/7
5 E POR CONSEQUENCIA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERI
TO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O T
RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. MONTIV
IDIU-GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2.015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALD
ES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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170199-94.2009.8.09.0137 ( 200901701992 )
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ACAO PENAL
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